Execução Fiscal 8017681-95.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 38.136,80

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de ARRIGO FINADRI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:51

Expedição de intimação.

07/04/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:39

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 17:52

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de ARRIGO FINADRI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:51

Expedição de intimação.

07/04/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:39

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

01/04/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:31

Processo Reativado

31/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de #Não preenchido#

21/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:51

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 09:51

Baixa Definitiva

19/01/2026, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:26

Decorrido prazo de ARRIGO FINADRI em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:35

Juntada de certidão

24/11/2025, 10:14

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 09:18

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 01:16

Expedição de intimação.

13/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

12/10/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Venezia Wine And Gourmet Comercio Varejista E Atacadista De Bebidas E Produtos Alimenticos Ltda Executado: Arrigo Finadri Executado: Edson Flai Leonardo Manta Ferreira Advogado: Vitor Hugo Vieira De Sousa (OAB:BA50427) Executado: Elpidio Dell Aversana Advogado: Luiz Felipe De Oliveira Mattos (OAB:SP297015) Executado: Larissa Tais Meira Advogado: Vitor Hugo Vieira De Sousa (OAB:BA50427) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8017681-95.2022.8.05.0150 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA, ARRIGO FINADRI, EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA, ELPIDIO DELL AVERSANA, LARISSA TAIS MEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8017681-95.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o embargante para regularizar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo aos pressupostos processuais para oferecimento de embargos, quais sejam autuação em apartado, recolhimento de custas e garantia do juízo. Lauro de Freitas, 26 de novembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 23:59

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Venezia Wine And Gourmet Comercio Varejista E Atacadista De Bebidas E Produtos Alimenticos Ltda Executado: Arrigo Finadri Executado: Edson Flai Leonardo Manta Ferreira Executado: Elpidio Dell Aversana Executado: Larissa Tais Meira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017681-95.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA, ARRIGO FINADRI, EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA, ELPIDIO DELL AVERSANA, LARISSA TAIS MEIRA DECISÃO Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. Lauro de Freitas (BA), 5 de novembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8017681-95.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 23:51

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 16:16

Expedição de decisão.

05/11/2024, 16:13

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 15:04

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 15:04

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 15:04

Expedição de carta via ar digital.

05/11/2024, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:40

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de ELPIDIO DELL AVERSANA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 21:42

Decorrido prazo de EDSON FLAI LEONARDO MANTA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ARRIGO FINADRI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de LARISSA TAIS MEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de VENEZIA WINE AND GOURMET COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

28/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 03:27

Publicado Decisão em 25/04/2024.

05/05/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 05:42

Expedição de carta via ar digital.

23/04/2024, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

23/04/2024, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

23/04/2024, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

23/04/2024, 14:36

Expedição de decisão.

23/04/2024, 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2024, 10:31

Expedição de despacho.

16/04/2024, 10:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 18:38

Expedição de despacho.

05/10/2023, 14:50

Expedição de edital.

05/10/2023, 14:49

Expedição de edital.

05/10/2023, 14:49

Expedição de Edital.

05/10/2023, 14:48

Expedição de edital.

04/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:56

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 19:16

Expedição de edital.

26/04/2023, 11:33

Expedição de carta via ar digital.

26/04/2023, 11:12

Juntada de edital

26/04/2023, 09:43

Expedição de carta via ar digital.

08/03/2023, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 10:48

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:05

Expedição de carta via ar digital.

16/11/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 10:25

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 17:57

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 09:04

Despacho

•06/04/2026, 14:42

Sentença

•19/01/2026, 09:51

Outros documentos

•24/11/2025, 10:14

Decisão

•13/11/2025, 13:48

Decisão

•12/11/2025, 11:31

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:06

Decisão

•05/11/2024, 16:13

Decisão

•05/11/2024, 15:04

Decisão

•23/04/2024, 14:34

Decisão

•16/04/2024, 10:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/04/2026, 09:04

Despacho

•06/04/2026, 14:42

Sentença

•19/01/2026, 09:51

Outros documentos

•24/11/2025, 10:14

Decisão

•13/11/2025, 13:48

Decisão

•12/11/2025, 11:31

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:06

Decisão

•05/11/2024, 16:13

Decisão

•05/11/2024, 15:04

Decisão

•23/04/2024, 14:34

Decisão

•16/04/2024, 10:31

Despacho

•05/10/2023, 14:50

Despacho

•04/10/2023, 10:56

Decisão

•08/03/2023, 10:48

Despacho de citação por AR Digital

•16/11/2022, 10:25