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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 28.615,10

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RIZALVA MIRANDA DAS CANDEIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de RIZALVA MIRANDA DAS CANDEIAS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIZALVA MIRANDA DAS CANDEIAS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)