Execução de Título Extrajudicial 0011873-33.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011873-33.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Francisco Da Conceicao Bomfim Me Executado: Francisco Da Conceicao Bomfim Executado: Consueli De Jesus Bomfim Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0011873-33.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES (OAB:BA22937), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: Francisco da Conceicao Bomfim Me e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0011873-33.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em suas razões, o embargante alega que há contradição na sentença, pois o processo foi extinto sem que houvesse prévia intimação do advogado constituído nos autos para dar prosseguimento ao feito. Sustenta que sempre manifestou interesse no regular andamento processual e que a extinção deveria ter ocorrido com base no art. 485, III do CPC, que exige prévia intimação pessoal da parte. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Com efeito, analisando os autos e as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que assiste razão ao banco embargante. A extinção do processo foi fundamentada no art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo), quando, na verdade, a situação fática descrita - não localização do bem e ausência de conversão em execução - amolda-se à hipótese do art. 485, III do CPC (abandono da causa). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. No caso, não houve essa intimação prévia, o que torna a sentença contraditória com o sistema processual vigente. Ademais, constata-se que o embargante manifestou-se nos autos em setembro de 2022 e dezembro de 2022, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive requerido pesquisas via sistema INFOJUD para localização do devedor, pedido que não foi apreciado antes da extinção. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Anular a sentença embargada; Determinar o regular prosseguimento do feito; Determinar a anotação do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 e OAB/BA 24.290, para fins de intimação, conforme requerido. Intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado ora habilitado, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Francisco da Conceicao Bomfim Me em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSUELI DE JESUS BOMFIM em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO BOMFIM em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CORREA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)