Cumprimento de sentença 0964576-89.2015.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria De Lourdes Botelho Goes Advogado: Marcos Vinicius Nascif Souza Morais (OAB:BA37512) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0964576-89.2015.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA DE LOURDES BOTELHO GOES RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimado(a), para tomar conhecimento da expedição e juntada do alvará (ID 472301484; comprovante pix 472301486 ). Itabuna-Bahia, 5 de novembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretari Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0964576-89.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria De Lourdes Botelho Goes Advogado: Marcos Vinicius Nascif Souza Morais (OAB:BA37512) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0964576-89.2015.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA DE LOURDES BOTELHO GOES RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimado(a), para tomar conhecimento da expedição e juntada do alvará (ID 472301484; comprovante pix 472301486 ). Itabuna-Bahia, 5 de novembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretari Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0964576-89.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria De Lourdes Botelho Goes Advogado: Marcos Vinicius Nascif Souza Morais (OAB:BA37512) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0964576-89.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Pública] INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BOTELHO GOES INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0964576-89.2015.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 399754543). É o relatório. Decido. Analisando-se os novos cálculos apresentados pelo exequente (ID 144270791), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o evento danoso, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ). Por outro lado, o valor do crédito atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 144270791), referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito dos honorários, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 18:07

Conclusos para decisão

10/05/2022, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 17:54

Expedição de intimação.

05/05/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 08:55

Expedição de intimação.

05/05/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 08:54

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 16:13

Expedição de intimação.

02/05/2022, 16:13

Expedição de intimação.

03/03/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BOTELHO GOES em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/11/2021 23:59.

10/11/2021, 07:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

01/11/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 14:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.

28/10/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 04:29

Expedição de intimação.

20/10/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 10:35

Expedição de intimação.

18/10/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 15:47

Expedição de intimação.

18/10/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 09:09

Suscitado Conflito de Competência

18/10/2021, 06:58

Conclusos para decisão

14/10/2021, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2021, 18:33

Expedição de ato ordinatório.

13/10/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 18:32

Expedição de ato ordinatório.

30/09/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:09

Incompetência

30/09/2021, 00:00

Trânsito em julgado

30/09/2021, 00:00

Documento

30/09/2021, 00:00

Expedição de documento

30/09/2021, 00:00

Expedição de documento

30/09/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/09/2021, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Reativação

04/09/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Expedição de documento

27/08/2019, 00:00

Definitivo

27/08/2019, 00:00

Publicação

04/07/2019, 00:00

Procedência

30/06/2019, 00:00

Expedição de documento

03/10/2018, 00:00

Publicação

18/09/2018, 00:00

Expedição de documento

17/09/2018, 00:00

Publicação

04/05/2018, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Expedição de documento

14/08/2017, 00:00

Petição

05/08/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Publicação

18/12/2015, 00:00

Documento

18/12/2015, 00:00

Petição

18/12/2015, 00:00

Antecipação de tutela

16/12/2015, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(63)