Petição Criminal 8000123-98.2024.8.05.0099 - TJBA

Petição Criminal 8000123-98.2024.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valdirene Rita Da Mata Advogado: Nathalia Oliveira Lavigne Vasconcellos (OAB:BA48203) Advogado: Yuri Oliveira Couto Do Amor (OAB:BA45780) Requerido: Kissila Da Silva Bezerra Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000123-98.2024.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA REQUERENTE: VALDIRENE RITA DA MATA Advogado(s): NATHALIA OLIVEIRA LAVIGNE VASCONCELLOS (OAB:BA48203), YURI OLIVEIRA COUTO DO AMOR (OAB:BA45780) REQUERIDO: KISSILA DA SILVA BEZERRA Advogado(s): DECISÃO I) Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000123-98.2024.8.05.0099 Petição Criminal Jurisdição: Ibotirama Trata-se de Queixa-Crime oferecida por VALDIRENE RITA DA MATA em desfavor de KISSILA DA SILVA BEZERRA, já qualificadas nos autos, em razão da suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 138, 139 e 140 c/c art. 60 do Código Penal. Consta na Inicial que no dia 05 de maio de 2023, a requerente recebeu, por meio do aplicativo Whatsapp, ameaças proferidas pela requerida KISSILA DA SILVA BEZERRA, em virtude de uma insatisfação pessoal devido a serviços prestados pela requerente, que é cabelereira. Em razão do ocorrido, no dia seguinte, a requerente dirigiu-se à Autoridade Policial e registrou Boletim de Ocorrência nº 00285209/2023, visando salvaguardar sua integridade física e mental. Por fim, constituiu advogada, que ingressou com a presente queixa-crime, a fim de pleitear a condenação da requerida. É o relatório, decido. II) Fundamentação Como é cediço, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante representação da vítima, só se mostrando viável a ação penal privada quando subsidiária da ação penal pública, se comprovada omissão do órgão acusador. Não é o caso dos autos, em que o querelante postula a persecução penal relativa ao crime tipificado no art. 147, do CP, sem demonstração de omissão do Ministério Público, vejamos: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. O crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e o de violação de domicílio qualificado mediante ação penal pública incondicionada, o que permite concluir que, em relação a ambos os delitos, a ação penal é pública, ou seja, de titularidade do Ministério Público, como se extrai da leitura do artigo 100, § 1º, do Código Penal.Somente se admite ação penal privada subsidiária da pública quando esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, como se vê da leitura do artigo 29, do Código de Processo PenalAssim, resta evidente a ilegitimidade ativa, pois a titularidade da ação penal é privativa do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da CF.APELO DESPROVIDO (grifei). (TJ-RS - APR: 70077388957 RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2020) III) Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista que a requerente é parte ilegítima para a propositura da ação penal, uma vez que conforme disciplina o parágrafo único do art. 147 do Código penal, trata-se de ação penal pública condicionada à representação, REJEITO a presente queixa-crime. Outrossim, determino que abra-se vista ao Ministério Público para que tome conhecimento da presente lide e requeira o que entender pertinente ao caso. Intimações e diligências necessárias. Pronunciamento judicial com força de mandado/ofício. Ibotirama, data da assinatura eletrônica. Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza Substituta

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA LAVIGNE VASCONCELLOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI OLIVEIRA COUTO DO AMOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI OLIVEIRA COUTO DO AMOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA LAVIGNE VASCONCELLOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI OLIVEIRA COUTO DO AMOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA LAVIGNE VASCONCELLOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(28)