Procedimento Comum Cível 8002643-80.2024.8.05.0018 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002643-80.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Bartolomeu Machado Neto Advogado: Wesley Marques Dos Santos (OAB:BA57437) Advogado: Bartolomeu De Souza Neres Junior (OAB:BA65786) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002643-80.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: BARTOLOMEU MACHADO NETO Advogado(s): BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (OAB:BA65786), WESLEY MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA57437) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Observa-se que o demandante pretende a concessão da gratuidade da justiça, cuja regra encontra-se estampada no art. 98, do CPC. Por outro lado, o art. 99, §3°, do CPC prevê que há verdadeira presunção de sua concessão às pessoas naturais. É certo dizer que essa presunção não é absoluta. O STJ tem entendimento pacificado de que o julgador, não se convencendo da situação de hipossuficiência do postulante, uma vez que os autos não trazem elementos suficientes para a sua concessão, pode exigir a devida comprovação. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancários dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc. Com base no art. 99, §2°, do CPC, determino que o autor prove sua condição de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Atente-se a parte, ainda, quanto ao Ato Conjunto n° 16 de 2020, do TJBA. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002643-80.2024.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MACHADO NETO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MACHADO NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MACHADO NETO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(21)