Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002711-18.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002711-18.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dailane Da Silva Bomfim Advogado: Carlos Augusto Pinheiro Do Nascimento (OAB:DF42572) Requerido: Breno Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002711-18.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: DAILANE DA SILVA BOMFIM Advogado(s): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB:DF42572) REQUERIDO: BRENO SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8002711-18.2024.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação ordinária interposta por DAILANE DA SILVA BOMFIM em face do LIDER CONSORCIOS BRENO SILVA SANTOS. Em petição de evento 443828005 a parte autora pugnou pela redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível da comarca de Barreiras. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que o Requerido é pessoa jurídica de direito privado sendo este Juízo incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09. Ante ao exposto, evidenciada a incompetência do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública para apreciar e julgar o presente feito, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao distribuidor dessa Comarca, para remessa ao Juizado Especial Cível. Intimem-se. Cumpra-se, arquivando-se os autos de contínuo. Barreiras/BA, 4 de novembro de 2024. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 01:40

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 10:04

Baixa Definitiva

05/11/2024, 10:04

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:00

Declarada incompetência

04/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:38

Conclusos para despacho

04/04/2024, 17:45

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:58

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/02/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 14:30

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 09:42

Decisão

•04/11/2024, 16:10

—

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal