Embargos à Execução 8002988-68.2023.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 8002988-68.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: M.da Costa Marques Frios Advogado: Natália Trindade Moreira Martins (OAB:BA35364) Advogado: Felipe Trindade Moreira Martins (OAB:BA26527) Embargante: Marcelo Da Costa Marques Advogado: Natália Trindade Moreira Martins (OAB:BA35364) Advogado: Felipe Trindade Moreira Martins (OAB:BA26527) Embargado: Asa Alimentos S/a Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB:DF29190) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8002988-68.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: M.DA COSTA MARQUES FRIOS, MARCELO DA COSTA MARQUES Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS EMBARGADO: ASA ALIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002988-68.2023.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, ajuizado por M.DA COSTA MARQUES FRIOS e MARCELO DA COSTA MARQUES em face ASA ALIMENTOS S/A. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a Embarganda opôs Embargos de Declaração em face da Sentença que julgou procedente os embargos à execução, bem como reconheceu a prescrição intercorrente. No recurso, a Embargante (ASA ALIMENTOS S/A) argumenta a existência de omissão e contradição do pronunciamento judicial, aduzindo sobre (...) as omissões apontadas, conferindo-se efeitos infringentes, para seja reformada r. Sentença Embargada. Em caráter subsidiário, requer o afastamento da condenação da Exequente ao pagamento das custas por configurar expressa violação ao § 5º, do art. 921, do CPC (...). Ao final, a Embargante pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Outrossim, denota-se que a parte autora fora devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração sob ID n. 454169904, pelo que, colacionou peça sob ID n. 458341303, da qual, alega (...) notoriamente a Embargante pretende discutir o mérito da decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, reitera a condenação do Embargante em honorários sucumbenciais, bem como requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória inadmissibilidade, sendo ao final desprovido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o notório doutrinador Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade são fundamentais para garantir que um recurso seja analisado pelo tribunal. Eles incluem o cabimento, que se refere à possibilidade do recurso em relação à decisão; a legitimação, que verifica se a parte tem direito de recorrer; o interesse, que exige que a parte tenha um motivo relevante para recorrer; e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos, que assegura que não há barreiras legais para o recurso, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Na categoria dos requisitos extrínsecos, encontram-se o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. É importante destacar que os embargos de declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, com caráter integrativo. Seus limites estão claramente definidos no art. 1.022 do CPC, visando exclusivamente esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais. Ao analisar a peça recursal, verifica-se que estão devidamente preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, destacando-se sua tempestividade. Em razão disso, RECEBO os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023 da Lei 13.105/2015. No mérito, não se identifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença retro que justifique a interposição de embargos de declaração, uma vez que a matéria foi amplamente deliberada no pronunciamento contestado. A intenção de rediscutir o mérito e a solicitação de afastamento dos honorários sucumbenciais carecem de pertinência e justificativa. Com efeito, é forçoso esclarecer que a transação celebrada entre as partes é motivo plausível para a suspensão e inércia da parte por tempo considerável, argumento mencionado na peça sob ID n. 450919212, sendo utilizado como sustentação tal argumento para o recurso, uma vez que na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo o respectivo impulso processual, nos próprios autos, perante o juízo. Nesse contexto, caso ocorra o inadimplemento, a medida adequada é dar continuidade ao processo, focando na busca pela satisfação da dívida em aberto. Essa ação é essencial para garantir que os direitos da parte credora sejam respeitados, permitindo que ela recorra aos meios legais disponíveis para efetivar a cobrança e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Portanto, a manutenção do impulso processual é fundamental para a resolução da questão e a obtenção do resultado almejado em tempo hábil. Com efeito, quanto às argumentações apresentadas no recurso, é evidente que a parte embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF – ARE: 1244459 SP 0004642 07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). (grifo nosso). Diante do exposto, recebo os embargos de declaração interpostos. No mérito, com base no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados tanto a fundamentação quanto o dispositivo da decisão embargada, conforme os fundamentos anteriormente apresentados. No caso em tela, constata-se que houve efetivo trabalho do advogado do autor, com a sua apresentação da peça de defesa (contrarrazões aos embargos declaratórios), motivo pelo qual ocorreu o pressuposto para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme o disposto no art. 85 da Lei n° 13.105/2015, fundamentado no Princípio da Causalidade, é essencial que a sentença condene a parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora. Importante ressaltar que, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à extinção permanece responsável pelo ônus da sucumbência, o que inclui os honorários advocatícios. Essa regra visa garantir a justiça e a equidade no custeio das despesas processuais. Diante do exposto, CONDENO a parte vencida (embargante) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC. DETERMINO que as Custas processuais sejam arcadas pelo exequente. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias. Arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no art. 1.010, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo e após a devida certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas respeitosas homenagens, para a apreciação do recurso. Vale ressaltar que, nesta fase, não há mais juízo de admissibilidade, conforme disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Determino que a cópia deste pronunciamento judicial seja encaminhado junto ao mandado/ofício para os fins necessários, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF c/c art. 188 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

11/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de M.DA COSTA MARQUES FRIOS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA COSTA MARQUES em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)