Execução de Título Extrajudicial 8003303-47.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003303-47.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito Rural Brumadense Ltda - Em Liquidacao Advogado: Walter Castro Bonfim (OAB:BA12118) Advogado: Renata Caetano Faria (OAB:BA21064) Executado: Felisberto Antunes Porto Executado: Sebastiao Jose De Andrade Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo (OAB:BA6163) Intimação: Processo nº.: 8003303-47.2015.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003303-47.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Trata-se de ação de execução movida por Cooperativa de Crédito Rural Brumadense – CREDIB "em liquidação" contra Sebastião José de Andrade, visando à satisfação de débito mediante penhora e alienação judicial de imóvel situado na Avenida Cel. Santos, nº 22, Brumado/BA, objeto da matrícula nº 2.199, CRIH local. A exequente, após tentativa frustrada de avaliação do bem, conforme certidão negativa de Id 186169679, apresentou pedido de dispensa de custas para nova avaliação e, alternativamente, pleiteou a adjudicação do imóvel com a consequente imissão de posse, atualizando os valores do débito e do bem. A parte executada, Sebastião José de Andrade, não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo sem resposta. Os autos vieram conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO A ausência de manifestação da parte executada, após devida intimação, faz incidir os efeitos da revelia quanto aos fatos narrados pela parte exequente, conforme o art. 344 do CPC, que presume verdadeiras as alegações que não foram contestadas. No que se refere ao pedido de dispensa de custas para nova avaliação, indefiro, uma vez que inexiste previsão legal para tal dispensa. O art. 82 do CPC estabelece que a parte que requer a realização de um ato processual deve arcar com as respectivas despesas, salvo hipóteses expressas em lei, o que não se verifica neste caso. No entanto, considerando as dificuldades apontadas pela exequente para a realização de nova avaliação do imóvel e o tempo decorrido desde o início do processo, entendo que o pedido de adjudicação do imóvel é juridicamente válido e oportuno. O art. 876 do CPC permite a adjudicação do bem penhorado desde que o valor do bem seja suficiente para quitar o débito. A exequente apresentou a atualização da avaliação do imóvel para o valor de R$ 212.408,31, e o débito atualizado é de R$ 320.463,50. A exequente manifestou interesse em adjudicar o imóvel e desistir do saldo devedor remanescente, atendendo ao princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 876 do CPC, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel penhorado, localizado na Avenida Cel. Santos, nº 22, Brumado/BA, matrícula nº 2.199, CRIH local, em favor da Cooperativa de Crédito Rural Brumadense – CREDIB "em liquidação", com a consequente imissão de posse. Determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais devidas, conforme solicitado para a nova avaliação e demais encargos. Após o pagamento, expeça-se a carta de adjudicação, nos termos do art. 877 do CPC, e, em seguida, o mandado de imissão na posse, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER CASTRO BONFIM em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAETANO FARIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAETANO FARIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CASTRO BONFIM em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(94)