Procedimento Comum Cível 8134664-76.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8134664-76.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Interessado: Ana Rita De Souza Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Interessado: Lisanny Souza Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Interessado: Danilo Souza Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Interessado: Layse Souza Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8134664-76.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Cíveis Reunidas DECISÃO 8134664-76.2021.8.05.0001 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitado: Juízo Da 17ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador Suscitante: Juízo Da 20ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura na condição de suscitante JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR em razão do declínio de competência do declinante JUÍZO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR para julgamento da ação de nº 8134664-76.2021.8.05.0001. Pelo que se verifica dos autos, em vez de proceder com o encaminhamento do conflito de competência por ofício ao segundo grau, os autos originários foram remetidos a este tribunal. Pois bem. Ocorre que, em verdade, essa providência contraria a regra de formação do conflito negativo de competência, que deve ser autuado autonomamente e com numeração própria após a remessa pelo juiz do ofício acompanhado dos documentos que o instruem, conforme se constata a partir da leitura do art. 953, parágrafo único do Código de Processo Civil, cuja redação segue transcrita: Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. Ou seja, o conflito de competência suscitado por juiz se forma a partir da autuação do ofício e dos documentos que são por ele remetidos ao tribunal que decidirá a respeito, e não com a remessa dos autos da ação principal em que se desenrolou a controvérsia. A subida dos autos do processo principal a este Tribunal de Justiça à revelia das normas de instauração do conflito de competência é medida que, além de retardar a prestação jurisdicional, põe em xeque a tutela de eventuais questões urgentes que precisem ser analisadas antes da solução definitiva do mérito. Em razão disso, determino que a Secretaria providencie a imediata devolução do feito ao juízo suscitante para que este regularize a formação do conflito por ele suscitado, isto é, para que determine a expedição de ofício à Segunda Instância com as peças pertinentes conforme art. 953, parágrafo único do CPC. Devem, portanto, os autos da ação principal permanecer no suscitante, cujo juízo fica desde já designado como responsável por eventuais tutelas de urgência que sejam requeridas no feito, devendo a ação lá permanecer até a solução do conflito, o que faço conforme art. 955 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYSE SOUZA BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SOUZA BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISANNY SOUZA BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUZA BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON BORGES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYSE SOUZA BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SOUZA BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISANNY SOUZA BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUZA BORGES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)