Reintegração / Manutenção de Posse 0000437-40.2014.8.05.0162 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000437-40.2014.8.05.0162 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Flavio Andreas Hauser Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Parte Autora: Isney Baptista Giuliano Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Parte Autora: Marcelo Monteiro Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Parte Re: Antonio Calumby Filho Advogado: Paulo Cesar Silva E Silva Junior (OAB:BA35448) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000437-40.2014.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ PARTE AUTORA: FLAVIO ANDREAS HAUSER e outros (2) Advogado(s): JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662) PARTE RE: ANTONIO CALUMBY FILHO Advogado(s): PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR (OAB:BA35448), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000437-40.2014.8.05.0162 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itacaré Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO proposta por FLÁVIO ANDREAS HAUSER, ISNEY BATISTA GIULIANO e MARCELO MONTEIRO em desfavor de ANTONIO CALUMBY FILHO. Em breve síntese, os Autores alegam que são legítimos proprietários de um imóvel rural denominado Monte Alegre, na Zona do Saleiro, na Comarca de Maraú/BA. Alegam que no dia 08/11/2014, o Requerido cortou 300 metros de cerca, colocando uma placa a qual mencionava que a gleba pertencia ao Espólio de Antônio Calumby. Decisão de ID 22977119 deferindo o pedido de tutela e determinando a imediata reintegração de posse da parte Autora na propriedade objeto do litígio. Petição de ID 22977130, realizada por EDÍZIO MUNIZ CALUMBY, requerendo a habilitação no feito como terceiro interessado, tendo em vista ser herdeiro necessário dos bens deixados por ANTÔNIO CALUMBY, estando habilitado nos autos da Ação de Inventário de nº0000215-11.1998.8.05.0105. Despacho de ID 22977138 determinando a citação da parte Ré. Certidão de citação positiva do Requerido no ID 22977148. Certidão de reintegração de posse no ID 22977159. Decisão que decretou a revelia da parte Requerida no ID 22977164. Ademais, considerando o pedido de habilitação de ID 22977130, foi determinada a intimação da parte Autora. A parte Autora, no ID 22977171, impugnou o pedido de assistência Petição de ID 22977175, realizada por MÔNICA MUNIZ CALUMBY, requerendo a habilitação no feito como terceira interessada, tendo em vista ser herdeira necessária dos bens deixados por ANTÔNIO CALUMBY, estando habilitado nos autos da Ação de Inventário de nº0000215-11.1998.8.05.0105. Despacho de ID 107143267 determinando a intimação das partes para informar o interesse no prosseguimento do feito. Petição da parte Autora no ID 130942895 requerendo o prosseguimento do feito. Petição do Sr. EDÍZIO MUNIZ CALUMBY, no ID 154873665, requerendo a produção de prova testemunhal. Petição da Sra. MÔNICA MUNIZ CALUMBY, no ID 231909926, requerendo a apreciação do pedido de intervenção nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento. Conforme se vislumbra nos autos, o Sr. EDÍZIO MUNIZ CALUMBY e a MÔNICA MUNIZ CALUMBY requerem habilitação nos autos, como terceiros interessados, alegando serem herdeiros necessários dos bens deixados por ANTÔNIO CALUMBY. Todavia, ressalta-se que o Sr. ANTÔNIO CALUMBY não é parte nos autos. Nesse sentido, destaca-se que o Juízo pode negar a intervenção de terceiros em um processo se o terceiro interventor não comprovar a relação jurídica com as partes e o seu interesse. Outrossim, é imperioso destacar que a intervenção de terceiro, na modalidade de assistência simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Dessa forma, observa-se que o presente litígio trata-se de hipótese de ação possessória, não sendo ponto discutível no processo a propriedade do objeto da lide. Logo, a demanda não possui condão modificativo do direito de propriedade do imóvel capaz de ensejar suposto prejuízo aos interessados. Assim, eventual sentença que for proferida nos autos surtirá efeitos apenas entre os litigantes, sem o condão de intervir em interesse jurídico de herdeiros, sendo, portanto, inviável o acolhimento do pedido de intervenção. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de habilitação dos autos do Sr. EDÍZIO MUNIZ CALUMBY e da Sra. MÔNICA MUNIZ CALUMBY como terceiros interessados. Considerando que compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão - pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização -, INTIMEM-SE as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a necessidade e pertinência da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, especificando a prova pretendida, bem como, também, a delimitação da questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória oral e em que ela contribuirá para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento, ou preclusão em caso de transcurso do prazo sem manifestação. Com a apresentação das manifestações ou decurso do prazo, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE DECISÃO” para fins de prolação do ato. Caso as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de novas provas, ao CARTÓRIO para que faça os autos conclusos para sentença. Às diligências necessárias. Cumpra-se. ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS COMANDOS ACIMA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FLAVIO ANDREAS HAUSER em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISNEY BAPTISTA GIULIANO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANDREAS HAUSER em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISNEY BAPTISTA GIULIANO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISNEY BAPTISTA GIULIANO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANDREAS HAUSER em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO em 15/07/2025 23:59.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(77)