Petição Cível 0000150-96.2009.8.05.0083 - TJBA

Petição Cível 0000150-96.2009.8.05.0083 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0301504-25.2014.8.05.0078. Apelado: Ana Rita Dos Santos Avelino Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Fernanda Nascimento Neres Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Lindinalva Correia Dos Santos Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Benilde Santos Da Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Elza Tavares Lima Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Erivaldo Souza De Carvalho Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Natercia Carvalho Santana Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Josefa Bispo De Oliveira Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Jose Gonçalves De Oliveira Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Clotildes Souza Santos Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Margarida Soares Da Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Luiza Santos Da Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Santos Souza Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Cristina Santos Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Senhorinha Souza Matos Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Terezinha De Matos Souza Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Valdirene Reis De Matos Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Cardoso Costa Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Eliene Fernanda De Souza Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Dalvani Cunha Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Do Carmo Da Cunha Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Cristina Santos Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Anubia Moreira Da Cunha Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Ana Lucia Santos Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Maria Santos Silva Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelado: Elenilda Silva Carneiro Advogado: Gilsonei Moreira De Lima (OAB:BA61300-A) Apelante: Municipio De Gaviao Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000150-96.2009.8.05.0083 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GAVIAO Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796-A) APELADO: ANA RITA DOS SANTOS AVELINO e outros (25) Advogado(s): GILSONEI MOREIRA DE LIMA (OAB:BA61300-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DECISÃO 0000150-96.2009.8.05.0083 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gavião contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capela do Alto Alegre/BA que, nos autos da “Ação Ordinária de Cobrança” ajuizada por Ana Rita dos Santos Avelino e Outros (26), julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE GAVIÃO a pagar aos autores a remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional, independentemente do tamanho da jornada individual de trabalho, cujos valores devem ser liquidados posteriormente, tudo com base no salário recebido pelos mesmos à época, com correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo (janeiro de 2009), segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (IPCA-E) e de juros moratórios segundo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, deduzindo-se os descontos legais (INSS e imposto de renda), observando-se que, a partir de 9 dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, por força do art. 3º, os juros e correção monetária devem seguir unicamente a Taxa Selic. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixo de condenar o Município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11), salvo, eventual reembolso à parte autora, mas que ora goza da gratuidade da justiça. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tudo independentemente de conclusão. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se." (Id. 68096385) Inconformado com o decisum, o Ente Municipal opôs embargos de declaração (id 68096391), os quais não foram acolhidos (id 68096396). Em suas razões recursais (id 68096403), o Município de Gavião alega que os servidores, ora apelados, são concursados para jornada de 20 (vinte) horas semanais, com previsão de vencimento proporcional na Lei Municipal 220/2008. Sustenta que sempre foi respeitado o salário-mínimo horário e com isso, a remuneração total, incluindo outras verbas como quinquênios, supera o mínimo legal. Argumenta que o impacto financeiro estimado de R$ 12 (doze) milhões para pagamento retroativo representa quase 50% (cinquenta por cento) da arrecadação anual do município. Nesse cenário, requer a modulação dos efeitos para pagamento a partir da sentença ou a partir de 05/08/2022 (julgamento do Tema 900/STF) e, ainda, pleiteia que a liquidação observe as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF. Ao final, pela concessão de efeito devolutivo e suspensivo do presente recurso e, no mérito, o total provimento do apelo. Em contrarrazões (id 68096405), os Apelados defendem a manutenção integral da sentença, destacando a pacificação da matéria pelo STF no Tema 900 e, ao final, pugnam pelo não provimento do recurso de apelação. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto versa sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, V, “b”, do CPC, c/c art. 162, XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o presente recurso merece ser conhecido. Razão assiste parcialmente ao Apelante. Senão vejamos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gavião contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por Ana Rita dos Santos Avelino e Outros (26), servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de gari e auxiliar de serviços gerais, determinando o pagamento de remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional, independentemente da jornada de trabalho. Inicialmente, registro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Município Apelante, sob alegação de grave impacto financeiro. Contudo, tratando-se de verbas de natureza alimentar e considerando a pacificação da matéria pelo STF no Tema 900, indefiro o pedido. No mérito, o Município sustenta que os servidores foram admitidos para jornada de 20 horas semanais, com previsão de vencimento proporcional na Lei Municipal 220/2008. Argumenta que sempre respeitou o salário-mínimo horário e que a remuneração total, incluindo vantagens como quinquênios, supera o mínimo legal. Aduz ainda que a sentença não considerou o impacto financeiro estimado em R$ 12 milhões para pagamento retroativo, o que representaria quase 50% da arrecadação anual do município (R$ 28 milhões em 2022). Contudo, a questão central encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 900 da repercussão geral (RE 964.659-RS), que fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho." Em vista disso, o argumento da Lei Municipal 220/2008 não prospera, pois norma local não pode contrariar garantia constitucional estabelecida no art. 7º, IV c/c art. 39, §3º da Constituição Federal, que asseguram remuneração nunca inferior ao salário mínimo. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL. VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL – STF. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAMENTE FIXADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA 810 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS CAPÍTULOS JÁ APRECIADOS. Sabido e consabido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos de acordo com a complexidade e natureza do cargo ou emprego. Tal previsão somente é afastada, quando estão presentes os seguintes requisitos: excepcional interesse público, temporariedade da contratação ou em hipótese expressamente prevista em lei, conforme dispõe o art. 37, inciso IX. O contrato de trabalho celebrado entre a Administração Pública Municipal e o trabalhador, não encontra amparo na legislação quando não restarem demonstrados o caráter excepcional e a necessidade temporária da contratação. O Excelso Supremo Tribunal Federal, através do RE 596.478, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público. Ainda de acordo com o STF, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 582.019, a remuneração total dos servidores não pode ser inferior ao salário mínimo. O servidor faz jus a perceber, não só os vencimentos mensais correspondente a 01 (um) salário mínimo, bem como o recebimento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os valores do salário mínimo vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando as divergências acerca dos juros e correção monetária atinentes à condenação imposta à Fazenda Pública, o STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947 determinou a suspensão de todos os processos que tenham por objeto tal matéria. Tema 810 do STF. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação e não merece reparo.” (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2016 ) (grifado) Quanto ao alegado impacto financeiro, embora relevante a preocupação com o equilíbrio das contas públicas, tal argumento não pode se sobrepor a uma garantia constitucional, especialmente tratando-se de verba alimentar destinada a servidores que já recebem os menores vencimentos no serviço público municipal. Em relação ao pedido subsidiário de modulação dos efeitos para pagamento a partir do julgamento do Tema 900/STF (05/08/2022), também não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal apenas pacificou entendimento já extraído diretamente do texto constitucional desde 1988, não havendo que se falar em modulação temporal. Por fim, quanto à base de cálculo para liquidação, assiste parcial razão ao Apelante, visto que devem ser observadas as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, computando-se todas as verbas que compõem a remuneração para verificação do atingimento do salário mínimo, sendo eventual diferença paga como complementação, sobre a qual não incidirão outras vantagens. “Súmula vinculante 15. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abano utilizado para se atingir o salário mínimo.” “Súmula vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98). da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, b, do CPC, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas, para estabelecer que a liquidação observe as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, mantendo a sentença em seus demais termos. Outrossim, impende consignar que, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §4º, II). Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, §4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSONEI MOREIRA DE LIMA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO GOMES ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)