Apelação Cível 0001378-41.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 31.100,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO DANTAS DE SANTANA

OAB/BA 59305·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BRITO ROCHA

Representa: Réu

RAINER DOS ANJOS REHEM

OAB/BA 18002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(114)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS PINTO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/07/2021

26/07/2021, 14:24

Baixa Definitiva

26/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

26/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 11:40

Publicado Ementa em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 17:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 03.834.023/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2021, 14:15

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2021, 20:44

Incluído em pauta para 13/04/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

30/03/2021, 17:55

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:00

Todas as movimentações(30)

Transitado em Julgado em 26/07/2021

26/07/2021, 14:24

Baixa Definitiva

26/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

26/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:23

Documentos

Acórdão

•14/04/2021, 13:51

Despacho

•18/12/2020, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 11:40

Publicado Ementa em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 17:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 03.834.023/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2021, 14:15

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2021, 20:44

Incluído em pauta para 13/04/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

30/03/2021, 17:55

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/03/2021, 11:56

Incluído em pauta para 30/03/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

18/03/2021, 19:05

Solicitado dia de julgamento

18/03/2021, 07:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:17

Conclusos #Não preenchido#

18/01/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:02

Conclusos #Não preenchido#

09/12/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 11:06

Recebidos os autos

08/12/2020, 11:06

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:59

Sentença

•16/12/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:33

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:33

Despacho

•02/03/2017, 11:30

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Despacho

•02/03/2017, 11:26

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:24

Despacho

•02/03/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:21

Todos os documentos(18)

Acórdão

•14/04/2021, 13:51

Despacho

•18/12/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:59

Sentença

•16/12/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:33

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:33

Despacho

•02/03/2017, 11:30

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Decisão

•02/03/2017, 11:28

Despacho

•02/03/2017, 11:26

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:24

Despacho

•02/03/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:21

Decisão

•02/03/2017, 11:19

Ato Ordinatório

•08/01/2016, 13:16

Despacho

•24/10/2012, 11:02