Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300287-13.2015.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300287-13.2015.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jose Carlos Da Cruz Santos Advogado: Ivan Lavisse Teixeira (OAB:BA37259) Advogado: Kauana Fonseca Nunes Silva (OAB:BA56785) Interessado: William Melo Santos Advogado: Ivan Lavisse Teixeira (OAB:BA37259) Interessado: Atila Melo Santos Advogado: Ivan Lavisse Teixeira (OAB:BA37259) Interessado: Monaliza Melo Santos Advogado: Ivan Lavisse Teixeira (OAB:BA37259) Terceiro Interessado: Aneliza Queiroz Melo Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300287-13.2015.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: JOSE CARLOS DA CRUZ SANTOS e outros (3) Advogado(s): IVAN LAVISSE TEIXEIRA (OAB:BA37259), KAUANA FONSECA NUNES SILVA (OAB:BA56785) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300287-13.2015.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de sentença que concedeu a segurança. Manifestação do embargado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O recurso oposto é tempestivo. Ademais, preenchem os requisitos de admissibilidade. Pois bem, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Com efeito, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Isto significa que, via de regra, possui caráter integrativo e não infringente, devendo ser acolhido, tão somente, quando for observado algum dos vícios elencados no dispositivo supra. DA OMISSÃO/OBSCURIDADE APONTADA PELA AUTORA No caso em tela, invoca a Embargante que a decisão guerreada padece de contradição, pois a sentença não apreciou os pedidos de condenação pagamento de saldo de salários, férias vencidas e proporcionais e valores referentes a 13° salários jamais pagos. Pois bem. Da análise acurada dos autos, entendo que não há a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos do artigo supramencionado, especialmente a contradição apontada. In casu, averigua-se apenas indagações acerca dos fatos que contribuíram para a fundamentação da decisão atacada. Dito isto, de uma análise atenta a decisão recorrida, esta não padece do vício apontado, tendo sido a questão apreciada de forma clara e objetiva, ainda que sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante. Ademais, insta ressalta que o juiz não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso, não havendo que se falar, portanto, em vício de contradição. Noutro giro, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédios para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar contradição, o embargante, na realidade, pretende rediscutir matéria devidamente analisada, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Portanto, não havendo que se falar na omissão ou obscuridade apontada pela autora, forçoso concluir que a presente via impugnativa não merece acolhimento. Ao teor do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação acima esposada. Reitero que não se deve confundir omissão e contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado na sentença vergastada. Observa-se que o feito foi julgado procedente em parte, aplicado o entendimento fixado em repercussão geral RE 596.478/RO, ou seja, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), na sentença se “reconheceu o direito ao recolhimento do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público” (conforme lá citado). Não se trata de omissão em relação aos pedidos além do FGTS, trata-se, em verdade, de improcedência em relação a estes. Eventual discordância da parte autora deve ser combativa via recurso com efeito devolutivo próprio. Como não há vício na decisão, verifica-se que o Embargante, irresignado com o provimento jurisdicional, que não lhe foi favorável, interpôs o presente recurso para rediscutir a lide. No entanto, para este fim não se prestam os embargos de declaração, haja vista que, por meio deles, o juiz não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior. A propósito, os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NOBRE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018, g.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. 2. O magistrado não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes se encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. A única contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado. 4. É inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 5. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido código. 6. Não havendo vício a ser sanado no acórdão embargado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Ante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os REJEITO, ante a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Providências necessárias. VALENÇA/BA, 30 de janeiro de 2024 Portaria Gabinete 1 de 2024- Semana de Sentenças Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IVAN LAVISSE TEIXEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LAVISSE TEIXEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUANA FONSECA NUNES SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LAVISSE TEIXEIRA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(26)