Cumprimento de sentença 0325063-53.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2012

Valor da Causa

R$ 11.737,20

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PREVIDENCIA SOCIAL/ INSS,

Terceiro

JOSE ALEIXO TEIXEIRA

CNPJ

Reu

PREVIDENCIA SOCIAL/ INSS,

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO

OAB/BA 15703·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS FARIAS NASCIMENTO

OAB/BA 7967·CPF·Representa: Autor

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/BA 23996·CPF·Representa: Autor

JESSICA SANT ANNA MARTINS MURICY

OAB/BA 48527·CPF·Representa: Autor

SERGIO DOS REIS RAMOS

OAB/BA 15324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:45

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:20

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE ALEIXO TEIXEIRA em 18/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

12/09/2025, 22:23

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:19

Decisão

•18/03/2026, 09:38

30/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:45

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:20

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE ALEIXO TEIXEIRA em 18/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

12/09/2025, 22:23

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 22:23

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

11/09/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 16:42

Juntada de certidão

09/09/2025, 16:40

Mandado devolvido Positivamente

03/06/2025, 01:18

Expedição de mandado.

08/05/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 09:46

Juntada de certidão

08/05/2025, 08:55

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

12/11/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Sost Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703) Advogado: Antonio Carlos Farias Nascimento (OAB:BA7967) Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Executado: Jose Aleixo Teixeira Advogado: Sergio Dos Reis Ramos (OAB:BA15324) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0325063-53.2011.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOSE ALEIXO TEIXEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0325063-53.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para que apresente as custas referentes à diligência requerida (expedição de ofício), no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que as custas recolhidas em ID 396975975 correspondem às "Requisições de Informações por Meio Eletrônico". CERTIFICO que as pesquisas eletrônicas, atos para os quais foram recolhidas as custas alegadas, já foram realizadas, conforme comprovantes juntados aos autos em IDs 410014691, 410014692, 410014693. Salvador, 5 de novembro de 2024. FERNANDA GRISI BACELAR GARCIA CASTRO

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

03/08/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

03/08/2024, 20:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

20/04/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

03/02/2024, 07:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/02/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

02/02/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 14:19

Decorrido prazo de JOSE ALEIXO TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:01

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:01

Decorrido prazo de JOSE ALEIXO TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:21

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 18:55

Publicado Despacho em 20/09/2023.

22/09/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 08:41

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:47

Decorrido prazo de SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

19/06/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOSE ALEIXO TEIXEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:04

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:28

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 18:47

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Publicação

29/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2022, 00:00

Publicação

18/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Publicação

17/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Publicação

02/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/05/2020, 00:00

Correção de Classe

27/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Publicação

21/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/01/2020, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2019, 00:00

Mero expediente

12/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2019, 00:00

Petição

18/01/2019, 00:00

Publicação

20/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2018, 00:00

Publicação

09/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2018, 00:00

Mero expediente

24/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2018, 00:00

Petição

12/06/2018, 00:00

Petição

11/06/2018, 00:00

Publicação

27/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/05/2018, 00:00

Publicação

13/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

31/01/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

02/12/2016, 00:00

Recebimento

21/11/2016, 00:00

Remessa

21/11/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

26/10/2016, 00:00

Petição

26/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2016, 00:00

Publicação

25/11/2015, 00:00

Publicação

23/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2015, 00:00

Documento

18/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/11/2015, 00:00

Remessa

18/11/2015, 00:00

Documento

11/11/2015, 00:00

Publicação

18/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2015, 00:00

Recebimento

12/08/2015, 00:00

Remessa

12/08/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

07/08/2015, 00:00

Petição

09/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2015, 00:00

Publicação

02/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2014, 00:00

Recebimento

28/11/2014, 00:00

Remessa

28/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2014, 00:00

Mero expediente

25/11/2014, 00:00

Remessa

27/08/2014, 00:00

Publicação

28/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2014, 00:00

Recebimento

22/07/2014, 00:00

Remessa

22/07/2014, 00:00

Mero expediente

21/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2014, 00:00

Petição

07/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2014, 00:00

Remessa

21/11/2013, 00:00

Publicação

03/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Remessa

09/09/2013, 00:00

Procedência

06/09/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/05/2013, 00:00

Concluso para Sentença

02/05/2013, 00:00

Expedição de Mandado

18/03/2013, 00:00

Publicação

12/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2013, 00:00

Publicação

07/03/2013, 00:00

Audiência Designada

05/03/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/03/2013, 00:00

Remessa

05/03/2013, 00:00

Remessa

22/02/2013, 00:00

Petição

30/01/2013, 00:00

Conclusão

30/01/2013, 00:00

Remessa

24/01/2013, 00:00

Publicação

10/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2012, 00:00

Petição

05/06/2012, 00:00

Recebimento

08/05/2012, 00:00

Expedição de Mandado

08/05/2012, 00:00

Remessa

02/05/2012, 00:00

Publicação

25/04/2012, 00:00

Publicação

23/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2012, 00:00

Mero expediente

29/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2012, 00:00

Remessa

13/01/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/01/2012, 00:00

Decisão

•04/02/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:02

Despacho

•19/09/2023, 14:32

Despacho

•18/09/2023, 08:41

Despacho

•01/06/2023, 14:17

Despacho

•31/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:26

Despacho

•10/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 14:47

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:19

Decisão

•18/03/2026, 09:38

Decisão

•04/02/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:02

Despacho

•19/09/2023, 14:32

Despacho

•18/09/2023, 08:41

Despacho

•01/06/2023, 14:17

Despacho

•31/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:26

Despacho

•10/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 14:47

Decisão

•28/05/2020, 20:43

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 09:08

Despacho

•12/07/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 10:23

Despacho

•24/10/2018, 15:50

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•08/06/2017, 13:59

Decisão

•31/01/2017, 11:35

Decisão

•31/01/2017, 11:35

Decisão

•31/01/2017, 11:35

Despacho

•31/01/2017, 11:34

Despacho

•31/01/2017, 11:34

Sentença

•31/01/2017, 11:33

Sentença

•31/01/2017, 11:33

Sentença

•31/01/2017, 11:33

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 11:33

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 11:32

Despacho

•31/01/2017, 11:32

Decisão

•26/10/2016, 18:40

Ato Ordinatório

•18/11/2015, 12:08

Decisão

•07/08/2015, 15:22

Despacho

•25/11/2014, 17:56

Despacho

•21/07/2014, 14:09

Sentença

•06/09/2013, 18:22

Ato Ordinatório

•05/03/2013, 16:40

Despacho

•29/03/2012, 10:55