Procedimento Comum Cível 0577016-96.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577016-96.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Maria Da Gloria Santos Nascimento Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693-A) Apelante: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Racine Percy Bastos Custodio Pereira (OAB:DF37760-A) Advogado: Leonardo Farias Florentino (OAB:SP343181-A) Advogado: Rafael D Alessandro Calaf (OAB:DF17161-A) Terceiro Interessado: Lucy Penalva Castro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577016-96.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA, LEONARDO FARIAS FLORENTINO, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF APELADO: MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s):CANDICE SANTANA FERNANDES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. TRATAMENTO LIMITADO A PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da Apelação, o que não se admite em sede de aclaratórios. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido pelo Órgão Colegiado. 3. Para a pertinência do intuito prequestionador, veiculado no recurso, é imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu. Atualmente, mesmo diante da inadmissão ou rejeição dos aclaratórios, o prequestionamento do conteúdo embargado é um efeito ex lege, por força do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0577016-96.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0577016-96.2016.8.05.0001, em que figuram como Embargante a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e como Embargada MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

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