Procedimento Comum Cível 8000846-93.2017.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000846-93.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Leandro Borges De Amorim Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: Luciana Almeida Da Silva Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: L. A. D. A. Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Interessado: Fabiola Weihs Advogado: Katia Karina Biazussi Cappellesso (OAB:BA54094) Advogado: Mykaela Cabral Santos (OAB:BA63183) Interessado: Agencia De Viagens Mv Turismo Ltda - Me Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8000846-93.2017.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: INTERESSADO: LEANDRO BORGES DE AMORIM, LUCIANA ALMEIDA DA SILVA, L. A. D. A. Executado: INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FABIOLA WEIHS, AGENCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 26 de novembro de 2024. 1ª Vara Cível Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Diretora de Secretaria Matrícula: 970235-0 (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8000846-93.2017.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Leandro Borges De Amorim Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: Luciana Almeida Da Silva Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: L. A. D. A. Advogado: Natalia Guedes Cavalcanti (OAB:BA37492) Interessado: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Interessado: Fabiola Weihs Advogado: Katia Karina Biazussi Cappellesso (OAB:BA54094) Advogado: Mykaela Cabral Santos (OAB:BA63183) Interessado: Agencia De Viagens Mv Turismo Ltda - Me Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000846-93.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: LEANDRO BORGES DE AMORIM e outros (2) Advogado(s): NATALIA GUEDES CAVALCANTI (OAB:BA37492) INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado(s): CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB:BA49271), KATIA KARINA BIAZUSSI CAPPELLESSO (OAB:BA54094), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398), MYKAELA CABRAL SANTOS (OAB:BA63183) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000846-93.2017.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Após análise dos autos, observa-se que os litisconsortes ativos opuseram embargos de declaração em face do pronunciamento judicial que extinguiu o feito com resolução do mérito, aduzindo, nas razões do recurso, que o dispositivo da decisão incidiu em erro material, ao duplicar a condenação em danos morais, motivo pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quanto aos embargos de declaração, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, constata-se que o pronunciamento judicial vergastado, de fato, incidiu em erro material, ao estabelecer no dispositivo que a condenação do valor de R$ 15.467,77 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) seria relativo aos danos morais sofridos, ao invés dos danos materiais. Assim, recebo os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO o recurso, para reconhecer e RETIFICAR o erro material contido no dispositivo da sentença, para que estabelecer que a condenação de R$ 15.467,77 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) É REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS sofridos e não os danos morais (que foi objeto de capítulo próprio e o valor da indenização foi fixada no montante total de R$ 15.000,00), conforme razões de decidir. 2. ATO CONTÍNUO Se houver trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias. Arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do NCPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DE AMORIM em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES DE AMORIM em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA WEIHS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)