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Interdito ProibitorioAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Interdito Proibitório · Vara Cível

Partes do Processo

LAERTH FIGUEREDO MENDES

CPF

Autor

LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES

CPF

Autor

GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA

Terceiro

GILBERTO MOREIRA

Terceiro

GILBERTO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DE OLIVEIRA

OAB/BA 28115·CPF·Representa: Autor

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA 56988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LAERTH FIGUEREDO MENDES

CPF

Autor

LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES

CPF

Autor

GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA

Terceiro

GILBERTO MOREIRA

Terceiro

GILBERTO MOREIRA

CPF

Reu

GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA

CPF

Reu

GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA

Reu

GILBERTO MOREIRA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de LAERTH FIGUEREDO MENDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:23

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

19/11/2025, 18:40

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:46

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de LAERTH FIGUEREDO MENDES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:23

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 14:14

04/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

19/11/2025, 18:40

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 06:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:46

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

23/10/2025, 05:41

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 01/09/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

21/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 01/09/2025 23:59.

21/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:44

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 27/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:44

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 11/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 12:36

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 15/08/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

15/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:53

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:48

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:42

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 02:18

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 02:18

Expedição de E-Carta.

01/07/2025, 11:40

Expedição de E-Carta.

01/07/2025, 11:40

Expedição de E-Carta.

01/07/2025, 11:39

Expedição de E-Carta.

01/07/2025, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

10/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

10/06/2025, 00:25

Publicado Despacho em 03/06/2025.

09/06/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

09/06/2025, 20:23

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/08/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

30/05/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502973902

30/05/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498866051

29/05/2025, 15:48

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:34

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

06/05/2025, 19:20

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

04/05/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2025, 15:42

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 05/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

04/05/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 05/05/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

06/02/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 08:06

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 06/02/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

06/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:04

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:48

Publicado Despacho em 07/11/2024.

10/11/2024, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ligia Margarida Figueredo Mendes Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Autor: Laerth Figueredo Mendes Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Reu: Gustavo Moreira Uchoa Da Silva Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Reu: Gilberto Moreira Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000887-90.2021.8.05.0228 AUTORA: LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES, AUTOR: LAERTH FIGUEREDO MENDES REU: GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA, GILBERTO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000887-90.2021.8.05.0228 Interdito Proibitório Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Designo audiência de instrução para o dia 24 / 04 / 2025 às 08: 30 horas no fórum desta comarca. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente da intimação destas, devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 dias. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime-se, pessoalmente, POR CORREIOS, as partes para que compareçam à audiência para prestar declarações, sob pena de confissão. Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ligia Margarida Figueredo Mendes Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Autor: Laerth Figueredo Mendes Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Reu: Gustavo Moreira Uchoa Da Silva Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Reu: Gilberto Moreira Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000887-90.2021.8.05.0228 PARTE AUTORA: LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES PARTE AUTORA: LAERTH FIGUEREDO MENDES PARTE RÉ: GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA PARTE RÉ: GILBERTO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000887-90.2021.8.05.0228 Interdito Proibitório Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. A parte autora deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. A parte ré deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/04/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

05/11/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 22:39

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

01/08/2024, 21:22

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:00

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de LIGIA MARGARIDA FIGUEREDO MENDES em 10/05/2024 23:59.

12/07/2024, 04:28

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 10/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de LAERTH FIGUEREDO MENDES em 10/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:57

Publicado Despacho em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 21:34

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão

17/12/2023, 08:39

Juntada de certidão

17/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 19:34

Publicado Intimação em 29/06/2023.

30/06/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 11:31

Expedição de intimação.

28/06/2023, 11:31

Expedição de intimação.

28/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de contestação

24/05/2021, 15:38

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREIRA UCHOA DA SILVA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2021, 11:59

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 18:46

Expedição de intimação.

03/05/2021, 18:44

Expedição de intimação.

03/05/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 18:37

Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2021, 17:45

Conclusos para decisão

28/04/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:29

Conclusos para decisão

19/04/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:36

Despacho

•30/05/2025, 16:03

Despacho

•29/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:25

Despacho

•21/01/2025, 09:04

Despacho

•05/11/2024, 13:06

Despacho

•04/11/2024, 22:39

Despacho

•23/04/2024, 09:01

Despacho

•18/04/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:31

Decisão

•30/04/2021, 17:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/03/2026, 14:29

Despacho

•27/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:36

Despacho

•30/05/2025, 16:03

Despacho

•29/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:25

Despacho

•21/01/2025, 09:04

Despacho

•05/11/2024, 13:06

Despacho

•04/11/2024, 22:39

Despacho

•23/04/2024, 09:01

Despacho

•18/04/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:31

Decisão

•30/04/2021, 17:45

Despacho

•27/04/2021, 11:29