Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8017224-11.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8017224-11.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adeildo Silva Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8017224-11.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. ADEILDO SILVA SOUZA qualificado nos autos em epígrafe ajuiza ação contra ESTADO DA BAHIA Alega a parte autora que é militar da Reserva, que ocupa a graduação de 1º Sargento PM/BM, da Polícia/Bombeiro Militar do Estado da Bahia, conforme comprovam o contracheque acostado, e o documento de nomeação, com proventos calculados com base na remuneração de 1º tenente, em atenção a Administração Pública com base no art. 92, inciso III, da Lei de nº 7.990/2001, C/c, o arts. 175, inciso I, e 176. Requer antecipação de tutela para a garantir o direito a promoção ao posto imediato de Tenente PM, com os respectivos vencimentos ao posto de Capitão PM, sob pena de astreintes, no importe pecuniário de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) diários, a título medida coercitiva, em caso de eventual descumprimento da medida liminar, até a decisão final. No mérito requer seja ratificada a tutela antecipada e declarada a PROMOÇÃO e a total procedência dos pedidos para condenar o Estado da Bahia a RECLASSIFICAR o Autor para o posto de 1º TENENTE PM, de acordo com a Lei de nº 7.990/2001 em seu art. 9º, com realimento de seus vencimentos ao posto imediato, qual seja, o de CAPITÃO PM; que sejam revistos os seus proventos para o posto de CAPITÃO PM, pois sendo RECLASSIFICADA para o posto de 1º TENENTE PM, não podendo ter como inativo ganhos de 1º TENENTE, conforme art. 92, inciso III, da Lei de nº 7.990/2001 e da Lei de nº 3.933/1981, nos seus arts. 96 e 97, C/c, com o art. 51, inciso II, alínea A, com a respectiva confecção da Carteira de Identificação de Capitão PM; a pagar as diferenças decorrentes dos pedidos acima formulados referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e mais os que se vencerem no curso do processo devidamente corrigidos até a efetiva modificação, cujo valores serão auferidos na fase de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. Cuida de ação DECLARATÓRIA cumulada com pedido de antecipação de tutela para pagamento de verbas rescisórias. O pleito antecipatório da Autora não pode ser deferido por este Juízo vez que há expressa vedação legal insta no artigo 1o da Lei 9494/97 à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública entre outras hipóteses quanto ao pagamento de valores ou que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ – TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO O VENCIMENTO BÁSICO (E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO) COMO BASE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE IMPORTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ART. 1o DA LEI No 9.494/97 E ART. 7o, § 2o, DA LEI No 12.016/2009)- OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE No 04/DF - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. A pretensão antecipatória de tutela das agravadas, no sentido de compelir o Município de Cambé a desde logo efetuar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu vencimento básico e não o salário mínimo, encontra óbice no art. 1o da Lei no 9.494/97, que estende à tutela antecipada (art. 273 do CPC) a proibição prevista no art. 1o da Lei no 8.437/92, o qual, por sua vez, faz remissão às vedações de liminares contra atos do Poder Público em sede de mandado de segurança, dentre as quais aquelas que importem na "reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (art. 7O, § 2o, da Lei no 12.016/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 8594723 PR 859472-3 (Acórdão), Relator: Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2a Câmara Cível). Assim, por expressa vedação legal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Considerando a informação prestado pelo Estado da Bahia e Município de Vitória da Conquista, os Procuradores não possuem autorização para celebrarem acordo e pedem dispensa das audiências de conciliação. Considerando o princípio da celeridade processual. CITE-SE o Réu para, querendo apresentar contestação sob pena de revelia. Prazo de trinta dias na forma da lei, artigo 7º da Lei 12153/2009. Sem custas no primeiro grau de jurisdição, conforme art.54 da lei 9099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários art.27 da Lei 12153/09. CUMPRA-SE. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ADEILDO SILVA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADEILDO SILVA SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de ADEILDO SILVA SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILDO SILVA SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)