Procedimento Comum Cível 8001618-65.2017.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001618-65.2017.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Lucia Menezes Da Silva Advogado: Luise Silva De Jesus Alves (OAB:BA33480) Advogado: Camilo Ribeiro Barreto (OAB:BA21586) Reu: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001618-65.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: MARIA LUCIA MENEZES DA SILVA Advogado(s): LUISE SILVA DE JESUS ALVES (OAB:BA33480), CAMILO RIBEIRO BARRETO (OAB:BA21586) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001618-65.2017.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA LÚCIA MENEZES DA SILVA, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento de verbas trabalhistas não pagas ao tempo em que laborou perante o ente acionado. Relata ter exercido diferentes cargos temporários perante o demandado de 01/02/2011 a 31/12/2016, mas que nunca recebeu o 13º salário nem férias acrescidas de 1/3 constitucional, bem com que, quando do término do vínculo, o acionado não quitou as verbas rescisórias devidas, não lhe restando alternativa a não ser se socorrer ao Poder judiciário para ter seu direito reconhecido. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade da justiça, determinando a designação de audiência de conciliação e ordenando a citação da parte ré (evento 18332030). Contestação ofertada pelo acionado (evento 22504212) suscitando as prefaciais de (a) inépcia da inicial, (b) impugnação à gratuidade da justiça e (c) prescrição. No mérito pugnou pela improcedência da demanda, sustentando que todas as verbas trabalhistas foram devidamente quitadas. Na oportunidade juntou documentos ao feito (evento 22505225). Na audiência de conciliação não houve a composição do litígio (evento 38915320). Em réplica o demandante requereu a improcedência das preliminares reiterou os pedidos inaugurais (evento 39481949). As partes informaram que não possuem provas a produzir, tendo a demandante pugnado pelo julgamento antecipado da lide (eventos 42154858 e 47185188). Os autos vieram conclusos. 2. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova para o deslinde da demanda, como bem pontuaram as partes. Observo que a autora, por meio da presente ação, objetiva a condenação do requerido ao pagamento de verbas compensatórias relativas a férias não gozadas, integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, e ao 13º salário, integral e proporcional, correspondentes ao período em que ocupou cargos temporários perante o acionado, de modo que firmo a competência para o julgamento da ação em decorrência da acionante está submetido ao regime jurídico administrativo. Passo à análise das preliminares Improcede a prefacial de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora fundamentou o seu pedido e delineou a base jurídica que o sustenta, não trazendo prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa do acionado. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o promovido não elidiu a condição financeira do demandante, evidenciada por meio das fichas financeiras do evento 22505225. Acolho a preliminar de prescrição, visto que a presente demanda foi ajuizada em 24/10/2017, de modo que a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910/32, fulminando a pretensão relativa às prestações anteriores a 24/10/2012. Considerando a prescrição reconhecida a ação será analisada em referência às verbas a partir do período de 24/10/2012. Sendo assim, tendo em vista o conteúdo da ficha funcional e das fichas financeiras acostadas pelo próprio acionado (evento 22505225) exsurge como incontroverso o labor da autora de 24/10/2012 a 31/12/2016, devendo prevalecer essas informações, em homenagem à presunção de veracidade dos atos administrativos. Desse modo, emerge como controvérsia posta à apreciação nos autos o direito ao pagamento de verbas compensatórias relativas a férias, integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, e 13º salário, integral e proporcional, referentes ao aludido período de vínculo contratual. Os contratos em análise foram firmados com respaldo na Lei Municipal n.641/2005 (evento 8608035), que dispôs sobre a contratação de mão-de-obra temporária, da qual merecem destaque as seguintes disposições: Art.2º. Considera-se como mão-de-obra temporária a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 3". Para os efeitos dessa lei, caracteriza-se a necessidade temporária quando: I - os serviços que não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou II – os serviços que forem de natureza transitória, Art.4º. Para os efeitos desta lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis: I – às áreas de: a) saúde pública; b) limpeza pública; c) ensino fundamental; d) segurança dos bens públicos; e) segurança da população local. II – à manutenção de atividades: a) técnicas., culturais, especializados ou profissionais de formação universitária b) durante estados decretados de emergência ou calamidade públicas; c) decorrentes de convênios d) decorrentes de programas e projetos especiais. [...] Art. 6º. São Direitos do servidor de mão-de-obra temporária: I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal que poderá, apenas, ser atualizada monetariamente; II - 13ª (décima terceira) remuneração integral ou proporcional ao tempo do contrato, nos termos da lei municipal; III - férias, acrescidas de 13/3 (=um terço), após 1 (um) ano de trabalho ou proporcional ao tempo de contrato, desde que preenchidos os requisitos para sua aquisição, nos termos da lei municipal. § 1º - Os servidores temporários terão descontado de sua remuneração a contribuição para previdência social geral e para impostos de renda retido na fonte, se cabível. §2º - A administração providenciará contrato de seguro em grupo, para cobertura de acidente de trabalho, dos servidores temporários referidos nesta lei. [...] Art.10. O prazo do contrato de mão-de-obra temporária não poderá exceder a 2(dois) anos, permitida a prorrogação por igual período uma única vez. Ao apreciar o RE 1066677 (leading case) o STF consolidou o direito do servidor contratado temporariamente a férias e 13º salário, quando há previsão legal/contratual conferindo o direito ao servidor temporário ou na hipótese de sucessivas renovações contratuais que conduzem ao desvirtuamento da contratação, de modo a configurar, em verdade, contratação direta com burla ao concurso público. Destaca-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). SERVIDOR PÚBLICO – FUNÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.(ARE 646000 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 RDECTRAB v. 19, n. 216, 2012, p. 24-26). Tema 551 -Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. No caso tela se extrai dos fólios a ocorrência de sucessivas prorrogações dos contratos entre as partes, desvirtuando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, em ofensa ao princípio do concurso público para provimento do cargo, assim como do art.10 da Lei Municipal n.641/2005, devendo ser reconhecida a nulidade do(s) contrato(s), conforme previsto no art. 37, §2º, da Carta Magna. Destarte, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os contratos objeto da lide devem ser declarados nulos de pleno direito, ressaltando que na forma da jurisprudência da Suprema Corte, acima delineada, serão analisados os pedidos da autora. Verifico pelas fichas financeiras acostadas aos autos (evento 22505225) que não houve, no período sob apreciação, pagamento referente ao 13º (décimo terceiro) salário e férias, acrescida de 1/3 constitucional. Sendo assim, uma vez que foi reconhecido o vínculo contratual, assim como considerando que a lei municipal confere ao servidor temporário o direito a estas verbas e o entendimento esposado no julgamento do RE 106667, entendo que ao requerente são devidas as verbas referentes ao 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional proporcionais aos períodos de 24 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e integrais correspondentes ao período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, conforme delimitado pelo pedido da exordial e comprovado pelas fichas funcional e financeiras do evento 22505225. 5. Ante o exposto, declarando a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 24 de outubro de 2012, JULGO PROCEDENTE EM PARTE presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, declarando a nulidade dos contratos objeto da presente demanda, condenar o Município de Serrinha a realizar o pagamento em favor da autora do 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional proporcionais aos períodos de 24 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e integrais correspondentes ao período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, levando-se em conta a remuneração de cada contrato. 6. Sobre a referida parcela incidirá correção monetária com aplicação do IPCA- E e juros moratórios contados a partir da citação, com incidência da remuneração das cadernetas de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, consoante as teses firmadas nos julgamentos do Tema 810 do STF (RE 870.947 – Rel. Min. Luiz Fux) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146 - MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques) até 08 de dezembro de 2021 e a partir de 09 de dezembro de 2021 passarão a serem corrigidas pela SELIC, nos exatos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.113/2021. 7. Considerando a sucumbência recíproca, levando em conta a proporção do pedido que restou acolhido, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento do importe de 80% (oitenta por cento) das custas, ficando ambos dispensados do recolhimento, em razão da gratuidade deferida à autora, sendo o acionado isento por força de lei. 8. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais reciprocamente ao patrono adverso, devendo, no entanto, o arbitramento ocorrer quando liquidado o julgado, na forma prevista no art.85, §4º, II, do CPC, conforme percentual previsto no §3º da mesma norma, uma vez que se trata de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública. De logo, fica a acionante dispensada da obrigação por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art.98, §3º, do CPC). 9. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser evidente que, conforme a remuneração percebida pela promovente, a condenação não alcança o montante previsto na referida norma. 10. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 12. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUISE SILVA DE JESUS ALVES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO RIBEIRO BARRETO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(71)