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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.614,65

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALBERTINO ALVES FILHO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ALBERTINO ALVES FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)