Cumprimento de sentença 8005535-35.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005535-35.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Arline De Souza Barbosa Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Reu: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005535-35.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ARLINE DE SOUZA BARBOSA Advogado(s): KARINE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA63074), FERNANDA DANTAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005535-35.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ARLINE BARBOSA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, tendo alegado, em síntese, a requerente, que faz parte do quadro funcional do Município de Camaçari, no exercício do cargo de Técnica de Enfermagem, e em razão da exposição a diversas doenças infecto contagiosas no ambiente de trabalho, possui direito a percepção do adicional de insalubridade. Relatou que o Município de Camaçari utilizava o salário mínimo como base de cálculo da relatada vantagem funcional, violando, desta forma, os termos da Constituição Federal em vigor e Súmula Vinculante n. 4, que veda a utilização do salário mínimo como indexador para concessão de qualquer vantagem funcional em favor de servidor público ou empregado. Noticiou a edição da Lei Municipal n. 1.437/2016, que ao regulamentar a matéria, determinou utilizar-se como base de cálculo o vencimento da classe 1, nível I, faixa de referência A (art. 2º). No entanto, sustentou que a legislação municipal acima referida contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a qual fixou que a incidência do percentual do adicional de insalubridade deve recair sobre os vencimentos básicos do próprio servidor público. Relatou ainda que mesmo após vigência da Lei Municipal n. 1.437/2016, o Município de Camaçari continuou a calcular o adicional de insalubridade com base no salário mínimo nacional, tendo alegado, dessa forma, a requerente, o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que por sua vez, possui efeito vinculante. A requerente transcreveu legislação municipal e ementa do RE 635.669 sobre a matéria, e, em decorrência, pediu a condenação do ente público a promover a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade pela remuneração respectiva da requerente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observando a prescrição quinquenal. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, IDs 81826364 a 81827976. Regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação, ID 174909018, tendo impugnado, preliminarmente, a concessão da Gratuidade da Justiça e, como prejudicial de mérito a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu o ente público que o Adicional de Insalubridade é pago a todos os servidores públicos que trabalham em condições insalubres e expostos a agentes nocivos à saúde, sempre calculado na proporção de 10%, 20% ou 40% com base nos vencimentos da classe 1, nível I, faixa de referência A, conforme disciplina a Lei Municipal n. 1.437/2016. O ente público suscitou ainda que não cabe o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.437/2016, tendo em vista a consonância com as normas vigentes, e que o Poder Judiciário não pode determinar a substituição da base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 642.633, razões pelas quais o ente público requerido manifestou-se pela improcedência dos pedidos articulados na petição inicial, bem como trouxe aos autos prova documental, IDs 174909023 a 174909039. A requerente manifestou-se em réplica, ID 239798620. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, no que se refere à preliminar de inaplicabilidade dos benefícios da Justiça Gratuita, presume-se pelas condições de fato expostas nos autos, de que à época do ajuizamento da presente Ação a requerente se inseria dentro dos requisitos legais para sua concessão, haja vista que recebia valor líquido, a título de remuneração mensal, aproximadamente um mil e quatrocentos reais, razões pelas quais rejeito a impugnação articulada pelo ente público, para fins de manutenção da gratuidade de justiça em favor da autora. Em relação a prejudicial de mérito, conforme dispõe o Decreto Federal n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, independente de sua natureza, prescreve em cinco anos contado da data do fato ou ato que o ocasionaram, portanto, considerando que a requerente ajuizou a presente Ação na data de 17 de novembro de 2020, as diferenças anteriores a 17 de novembro de 2015 encontram-se atingidas pela prescrição. No mérito, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ARLINE DE SOUZA BARBOSA contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ao qual tem por objeto o reconhecimento de inconstitucionalidade da fórmula utilizada pelo Município para fins de pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que contraria a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, que na literalidade do texto disciplina: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Relatada interpretação vinculante teve por referência a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a matéria em discussão nos autos, no julgamento do RE 565.714, na qual fora fixado o entendimento de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal em vigor, no entanto, no mesmo julgado, decidiu que, ainda que reconhecida a referida contrariedade constitucional da base de cálculo eleita, havendo previsão legal, é vedado substituição pelo Poder Judiciário, haja vista que não compete atuar como legislador positivo. Desta forma, compete somente ao Poder Judiciário fixar base de cálculo do valor do pagamento de adicional de insalubridade quando houver omissão legislativa sobre a matéria. Nesse sentido, seguem ementas de julgados recentes sobre o assunto, Recursos Extraordinários 987.079 e 672.522: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. II – A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (STF, RE 987.079 (AgRg)-MG, Segunda Turma, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, “D.J.-e” de 11.4.2017); Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.” (RE 672.522 (AgRg)-MG Primeira Turma, relator o Ministro Alexandre de Moraes, “D.J.-e”01/08/2018). Com base nesse contexto legislativo e jurisprudencial, sobre a matéria, voltando a atenção para o âmbito do ordenamento municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Camaçari, Lei n. 407/98, os arts. 82, II, e 84, disciplinam que será concedido Adicional de Insalubridade ao servidor público municipal de Camaçari, que exerça atividades insalubres, perigosas ou penosas, e calculado no percentual a ser definido de acordo com legislação especial, que somente fora editada, através da Lei Municipal n. 1.437/2016. Em decorrência, resultou demonstrado pela autora, a ocorrência de omissão legislativa no período anterior a março de 2016, e após análise das fichas financeiras e documentos juntados pelo ente público municipal, resultou comprovado que antes do advento da Lei 1.437/2016, o adicional de insalubridade era pago mediante aplicação analógica da legislação trabalhista, sendo calculado com base no valor do salário mínimo em vigor na data dos fatos, valor este que não pode ser utilizado como indexador para pagamento de vantagens funcionais a servidores públicos e empregados, conforme expressa previsão constitucional e jurisprudencial sobre a matéria. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente, e, desta forma, CONDENO o MUNICIPIO DE CAMAÇARI a proceder a utilização do vencimento básico da servidora ARLINE DE SOUZA BARBOSA, como base de cálculo do adicional de insalubridade no período de 17 de novembro de 2015 a março de 2016, em razão de omissão legislativa municipal sobre a pretensão da requerente nos autos, observando a incidência da prescrição quinquenal. Condeno ainda o Município de Camaçari ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da procuradora da requerente, conforme percentual a ser arbitrado na fase de cumprimento de sentença, e, desta forma, declaro a extinção da presente Ação de Cobrança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os seus devidos efeitos legais. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de maio de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINE DE SOUZA BARBOSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINE DE SOUZA BARBOSA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ARLINE DE SOUZA BARBOSA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(27)