Procedimento Comum Cível 8008686-66.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008686-66.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Adevaldo Pires Da Silva Advogado: Jose Henrique Araujo Costa (OAB:BA48043) Reu: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Reu: Minasmaquinas Sa Reu: Itadil Itabuna Diesel Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008686-66.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ADEVALDO PIRES DA SILVA Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043) REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8008686-66.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Analisando os autos, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 2º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comprovação da necessidade aos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo os autos com documentos que corroborem com o pleito, ou promover o recolhimento das custas inerentes ao ato, sob pena de indeferimento da petição inicial. Confiro a presente força de mandado e oficio. Publique-se. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de ITADIL ITABUNA DIESEL LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO PIRES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITADIL ITABUNA DIESEL LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO PIRES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITADIL ITABUNA DIESEL LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO PIRES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITADIL ITABUNA DIESEL LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO PIRES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

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