Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009357-94.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009357-94.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/12/2024 23:59.

07/01/2025, 05:45

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

07/01/2025, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/12/2024 23:59.

07/01/2025, 05:45

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

07/01/2025, 05:45

Mandado devolvido Positivamente

28/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de contra-razões

16/11/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luiz Alberto Silva Oliveira Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009357-94.2023.8.05.0146 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA Representante(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009357-94.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. JUAZEIRO/BA, 6 de novembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luiz Alberto Silva Oliveira Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8009357-94.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações Municipais Específicas, Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009357-94.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: É cediço que nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo, nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o Município de Juazeiro alega sua ilegitimidade passiva ad causam aduzindo que o serviço é prestado na CSTT – Autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica própria e, portanto, devendo ser a responsável pela verba estatutária pleiteada. Haja vista ser a CSTT – Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte autarquia municipal responsável pelo serviço prestado pelo Autor, verifica-se a legitimidade do Município de Juazeiro-BA para figurar no polo passivo da demanda, não configurando situação de litisconsórcio necessário. Há, no caso, mera descentralização do serviço público prestado pelo Município (art. 198, inc. I, CF), sendo a Administração Direta responsável pela supervisão finalística da autarquia, motivo pelo qual pode eventualmente ser responsabilizada pela má-prestação dos serviços. Por fim, saliento que, inexistindo prejuízo para a parte adversária, e privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processuais, rejeita-se, portanto, a preliminar alegada, sendo a parte Ré legitimada a figurar no polo passivo. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: O requerente é servidor público efetivo investido no cargo de Guarda Municipal, com atuação no serviço público municipal desde 03/06/2002 e pleiteia pela condenação do Município de Juazeiro-BA ao pagamento da diferença supostamente havida entre o valor devido e o efetivamente pago pelo requerido a título de gratificações e vantagens. Pois bem. É cediço que o direito do servidor público ao recebimento das gratificações e vantagens condiciona-se à edição de lei específica pelo ente público que assegure e regulamente as referidas verbas. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão da base de cálculo das seguintes verbas acessórias: Retribuição por Titulação – RT, Gratificação por Trabalho Ostensivo – GTO, Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, e Adicional de risco de vida. A Lei nº 2.437, de 17/02/2014, dispõe sobre o Adicional de risco de vida nos seguintes termos: “Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 41 da Lei n° 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.133, de 19 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a concessão de gratificação na ordem de 30% (trinta por cento), enquanto os demais Guardas Municipais receberão sobre os vencimentos o adicional de risco de risca de 30% (trinta por cento) e gratificação de regime especial de trabalho na ordem de 100% (cem por cento) sobre o salário-base”” (NR) A Lei Municipal nº 2.607/2016, prevê sobre as seguintes gratificações: [...] “Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores, as gratificações e adicionais previstos em lei. §1º Fica instituída a Retribuição por Titulação (RT), calculada sobre o padrão de vencimento inicial da carreira, nos percentuais de 4% (quatro por cento) para o nível de graduação, 8% (oito por cento) para o nível de especialização, 16% (dezesseis por cento) para o nível de Mestrado e 25% (vinte e cinco por cento) para o nível de Doutorado, sendo concedida exclusivamente ao servidor integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, desde que solicitada e comprovada a conclusão do curso correspondente à titulação.” [...] “Art. 27. A gratificação de Atividades Técnico-Ostensivas (GTO), de que trata o §3º do art. 9, da Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, poderá ser concedida até o limite de 30% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” “Art. 28. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), de que trata o art. 41 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, poderá ser concedida até o limite de 100% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” Observa-se, dessa forma, que a disciplina dada por Lei às vantagens prevê como sua base de cálculo a remuneração do padrão inicial da carreira do servidor, de modo que, ainda que o servidor seja promovido, manter-se-á o valor pago a título de gratificação e adicional. Da adoção da referida base de cálculo é que surge a aparente diferença entre o valor do salário base previsto no contracheque do Requerente e o valor percentual pago a título das vantagens aduzidas. Em que pese tal diferença, é, como dito, apenas aparente. Posto que as supramencionadas legislações estabeleceram que, ainda que haja avanço do servidor nas classes de sua carreira, a gratificação será progressiva com base na remuneração prevista sobre o seu padrão inicial. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de remuneração dos servidores públicos é regido pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração de verbas remuneratórias, conforme exegese do art. 37, X, da CF. Dessa forma, não é dado à Administração Pública ou ao próprio Poder Judiciário estabelecer hipótese de reajuste de vantagem não prevista em lei. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio. TJBA: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE LEGISLAR PARA CONCEDER A SERVIDOR PÚBLICOS VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI CONFORME SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. (...) VI - Predominância na seara do Direito Administrativo do Princípio da Legalidade Estrita com a vinculação da Administração Pública ao dispositivo legal. Impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária ao servidor público sem autorização legal. Hipótese dos autos. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. VII - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador concedendo benefício a servidor municipal não previsto em lei local. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Em atendimento ao quanto disposto no Enunciado Administrativo número 7, de 16.03.2016, do STJ, inaplicabilidade do art. 85, § 1º e § 11º, do Novel Código de Ritos Pátrio. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000543920128050160, Relator: Augusto de Lima Bispo” (Grifos nossos) Nesses termos, afigura-se indevido o acréscimo das gratificações e do adicional a cada progressão do requerente na carreira, tendo em vista que não foi este o mecanismo previsto em lei para a concessão da vantagem, sendo certo, por outro lado, que em matéria de remuneração no serviço público a interpretação deve ser sempre restritiva, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Considerando que o Município, por ora réu, agiu de acordo com disposições legais pertinentes ao caso, de rigor é o indeferimento do pleito inicial. Por todo o exposto, CONFIRMO o indeferimento da tutela provisória e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 5 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:47

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Luiz Alberto Silva Oliveira Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8009357-94.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações Municipais Específicas, Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009357-94.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Considerando que o feito encontra-se regularmente instruído, e versa tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, anuncio que o julgarei oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais. Caso haja nos autos tutela porventura não apreciada, esta será apreciada por ocasião do seu julgamento, a não ser que a parte autora apresente algum laudo que demonstre a urgência para o deferimento do provimento vindicado. P. I. Cumpra-se, retornando após o prazo de 15 dias, conclusos para sentença. Caso haja pedido de produção de prova, conclusos para despacho. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Publique-se. Juazeiro, 18 de abril de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:00

Sentença

•05/11/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luiz Alberto Silva Oliveira Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8009357-94.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações Municipais Específicas, Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009357-94.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: É cediço que nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo, nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o Município de Juazeiro alega sua ilegitimidade passiva ad causam aduzindo que o serviço é prestado na CSTT – Autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica própria e, portanto, devendo ser a responsável pela verba estatutária pleiteada. Haja vista ser a CSTT – Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte autarquia municipal responsável pelo serviço prestado pelo Autor, verifica-se a legitimidade do Município de Juazeiro-BA para figurar no polo passivo da demanda, não configurando situação de litisconsórcio necessário. Há, no caso, mera descentralização do serviço público prestado pelo Município (art. 198, inc. I, CF), sendo a Administração Direta responsável pela supervisão finalística da autarquia, motivo pelo qual pode eventualmente ser responsabilizada pela má-prestação dos serviços. Por fim, saliento que, inexistindo prejuízo para a parte adversária, e privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processuais, rejeita-se, portanto, a preliminar alegada, sendo a parte Ré legitimada a figurar no polo passivo. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: O requerente é servidor público efetivo investido no cargo de Guarda Municipal, com atuação no serviço público municipal desde 03/06/2002 e pleiteia pela condenação do Município de Juazeiro-BA ao pagamento da diferença supostamente havida entre o valor devido e o efetivamente pago pelo requerido a título de gratificações e vantagens. Pois bem. É cediço que o direito do servidor público ao recebimento das gratificações e vantagens condiciona-se à edição de lei específica pelo ente público que assegure e regulamente as referidas verbas. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão da base de cálculo das seguintes verbas acessórias: Retribuição por Titulação – RT, Gratificação por Trabalho Ostensivo – GTO, Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, e Adicional de risco de vida. A Lei nº 2.437, de 17/02/2014, dispõe sobre o Adicional de risco de vida nos seguintes termos: “Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 41 da Lei n° 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.133, de 19 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a concessão de gratificação na ordem de 30% (trinta por cento), enquanto os demais Guardas Municipais receberão sobre os vencimentos o adicional de risco de risca de 30% (trinta por cento) e gratificação de regime especial de trabalho na ordem de 100% (cem por cento) sobre o salário-base”” (NR) A Lei Municipal nº 2.607/2016, prevê sobre as seguintes gratificações: [...] “Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores, as gratificações e adicionais previstos em lei. §1º Fica instituída a Retribuição por Titulação (RT), calculada sobre o padrão de vencimento inicial da carreira, nos percentuais de 4% (quatro por cento) para o nível de graduação, 8% (oito por cento) para o nível de especialização, 16% (dezesseis por cento) para o nível de Mestrado e 25% (vinte e cinco por cento) para o nível de Doutorado, sendo concedida exclusivamente ao servidor integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, desde que solicitada e comprovada a conclusão do curso correspondente à titulação.” [...] “Art. 27. A gratificação de Atividades Técnico-Ostensivas (GTO), de que trata o §3º do art. 9, da Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, poderá ser concedida até o limite de 30% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” “Art. 28. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), de que trata o art. 41 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, poderá ser concedida até o limite de 100% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” Observa-se, dessa forma, que a disciplina dada por Lei às vantagens prevê como sua base de cálculo a remuneração do padrão inicial da carreira do servidor, de modo que, ainda que o servidor seja promovido, manter-se-á o valor pago a título de gratificação e adicional. Da adoção da referida base de cálculo é que surge a aparente diferença entre o valor do salário base previsto no contracheque do Requerente e o valor percentual pago a título das vantagens aduzidas. Em que pese tal diferença, é, como dito, apenas aparente. Posto que as supramencionadas legislações estabeleceram que, ainda que haja avanço do servidor nas classes de sua carreira, a gratificação será progressiva com base na remuneração prevista sobre o seu padrão inicial. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de remuneração dos servidores públicos é regido pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração de verbas remuneratórias, conforme exegese do art. 37, X, da CF. Dessa forma, não é dado à Administração Pública ou ao próprio Poder Judiciário estabelecer hipótese de reajuste de vantagem não prevista em lei. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio. TJBA: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE LEGISLAR PARA CONCEDER A SERVIDOR PÚBLICOS VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI CONFORME SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. (...) VI - Predominância na seara do Direito Administrativo do Princípio da Legalidade Estrita com a vinculação da Administração Pública ao dispositivo legal. Impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária ao servidor público sem autorização legal. Hipótese dos autos. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. VII - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador concedendo benefício a servidor municipal não previsto em lei local. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Em atendimento ao quanto disposto no Enunciado Administrativo número 7, de 16.03.2016, do STJ, inaplicabilidade do art. 85, § 1º e § 11º, do Novel Código de Ritos Pátrio. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000543920128050160, Relator: Augusto de Lima Bispo” (Grifos nossos) Nesses termos, afigura-se indevido o acréscimo das gratificações e do adicional a cada progressão do requerente na carreira, tendo em vista que não foi este o mecanismo previsto em lei para a concessão da vantagem, sendo certo, por outro lado, que em matéria de remuneração no serviço público a interpretação deve ser sempre restritiva, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Considerando que o Município, por ora réu, agiu de acordo com disposições legais pertinentes ao caso, de rigor é o indeferimento do pleito inicial. Por todo o exposto, CONFIRMO o indeferimento da tutela provisória e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 5 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SILVA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)