Procedimento Comum Cível 8024543-15.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024543-15.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adriano Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Andre Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Claudia Reboucas De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Almir Santos Da Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Claudia Simplicio De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Cristiane Dos Santos Fonseca Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Edvaldo Franca Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair 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Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024543-15.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ADRIANO DO AMOR DIVINO DOS SANTOS e outros (28) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8024543-15.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte ré contra o pronunciamento de Id. 412501839, sustentando a existência do vício da omissão, acerca da competência absoluta da Justiça Federal. Pois bem. De fato, a decisão atacada não apreciou o pedido de competência absoluta da Justiça Federal, de modo que passo, agora, a apreciá-lo. A justificativa acerca da competência da justiça federal trazida pelos réus é de que a Votorantim Energia LTDA, na execução do contrato de concessão firmado com a União, por intermédio da ANEEL, apesar de possuir natureza constitutiva de empresa privada, encontra-se submetida ao regime público. Contudo, no caso in examine, é da competência do juízo potencial e materialmente competente da Justiça Estadual apreciar a questão suscitada na defesa a respeito da competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Diante do exposto, ao mesmo tempo que conheço dos embargos de declaração opostos para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, complementando a fundamentação da decisão declinatória, também INDEFIRO a competência da Justiça Federal pretendida por entender que a competência é da justiça estadual. Diante do exposto, cumpra-se a decisão anterior, na qual foi suscitado o conflito de competência. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANDRE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REBOUCAS DE JESUS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA PEREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LUCIO OLIVEIRA GONCALVES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES LAGO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI MARQUES DA ANUNCIACAO em 02/12/2024 23:59.

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