Execução Fiscal 8028993-47.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8028993-47.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 21:59

Decorrido prazo de VALVIR DOS SANTOS LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 03:24

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Valvir Dos Santos Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8028993-47.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: VALVIR DOS SANTOS LIMA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8028993-47.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

08/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

05/11/2024, 16:52

Cominicação eletrônica

05/11/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petições diversas

24/03/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 16:52

Sentença

•05/11/2024, 16:52

—

Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALVIR DOS SANTOS LIMA em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Juntada de Petição de Petições diversas

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(19)