Execução Fiscal 0000290-43.2014.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 3.396,01

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Belmonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI

CPF

Reu

SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES

CPF

Reu

COMERCIAL DE CARVAO HIKARE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:02

Baixa Definitiva

12/12/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 02/12/2024

12/12/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:32

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:52

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:51

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:51

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:02

Baixa Definitiva

12/12/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 02/12/2024

12/12/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:02

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 14:07

Despacho

•03/11/2020, 08:28

04/12/2024, 03:32

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:52

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:51

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:50

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:49

Publicado Intimação em 07/11/2024.

10/11/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Wellington Benedito Guedes Filho Executado: Marcia Aparecida De Souza Suzuki Executado: Savio Yoshimi Suzuki Guedes Executado: Comercial De Carvao Hikare Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000290-43.2014.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Considerando que o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em consonância com a regra insculpida no artigo 775 do Novo Código de Processual Civil. Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. P. R. I. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000290-43.2014.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Wellington Benedito Guedes Filho Executado: Marcia Aparecida De Souza Suzuki Executado: Savio Yoshimi Suzuki Guedes Executado: Comercial De Carvao Hikare Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000290-43.2014.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Considerando que o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em consonância com a regra insculpida no artigo 775 do Novo Código de Processual Civil. Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. P. R. I. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000290-43.2014.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Wellington Benedito Guedes Filho Executado: Marcia Aparecida De Souza Suzuki Executado: Savio Yoshimi Suzuki Guedes Executado: Comercial De Carvao Hikare Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000290-43.2014.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Considerando que o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em consonância com a regra insculpida no artigo 775 do Novo Código de Processual Civil. Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. P. R. I. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000290-43.2014.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Wellington Benedito Guedes Filho Executado: Marcia Aparecida De Souza Suzuki Executado: Savio Yoshimi Suzuki Guedes Executado: Comercial De Carvao Hikare Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000290-43.2014.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Considerando que o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em consonância com a regra insculpida no artigo 775 do Novo Código de Processual Civil. Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. P. R. I. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000290-43.2014.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Wellington Benedito Guedes Filho Executado: Marcia Aparecida De Souza Suzuki Executado: Savio Yoshimi Suzuki Guedes Executado: Comercial De Carvao Hikare Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000290-43.2014.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Considerando que o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em consonância com a regra insculpida no artigo 775 do Novo Código de Processual Civil. Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. P. R. I. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000290-43.2014.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte

08/11/2024, 00:00

Extinto o processo por desistência

29/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2024 23:59.

28/05/2024, 05:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:32

Expedição de intimação.

27/03/2024, 13:05

Juntada de certidão

27/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:32

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:26

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:25

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BENEDITO GUEDES FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 22:25

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE SOUZA SUZUKI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 19:30

Decorrido prazo de SAVIO YOSHIMI SUZUKI GUEDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 19:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARVAO HIKARE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 19:30

Publicado Citação em 14/06/2023.

15/06/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 08:28

Conclusos para despacho

17/01/2020, 13:52

Devolvidos os autos

27/09/2019, 18:10

RECEBIMENTO

04/06/2019, 10:03

REMESSA

02/04/2019, 12:41

RECEBIMENTO

28/03/2019, 13:41

REMESSA

19/03/2019, 10:03

MERO EXPEDIENTE

05/09/2017, 09:27

DOCUMENTO

20/07/2017, 12:36

DOCUMENTO

06/07/2017, 11:17

MANDADO

06/07/2017, 11:04

MANDADO

13/06/2017, 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/06/2017, 09:50

MANDADO

12/06/2017, 09:22

REATIVAÇÃO

02/04/2016, 15:45

Baixa Definitiva

31/12/2015, 04:30

DEFINITIVO

31/12/2015, 04:30

MERO EXPEDIENTE

19/08/2014, 12:12

CONCLUSÃO

17/07/2014, 11:34

DISTRIBUIÇÃO

15/07/2014, 11:11

Despacho

•27/09/2019, 18:10

Despacho

•27/09/2019, 18:10