Procedimento Comum Cível 0000814-38.2014.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000814-38.2014.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido Positivamente

31/07/2025, 01:09

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:41

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:41

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025

07/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA MINEIRO RICARDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

21/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 22:50

Publicado Intimação em 07/11/2024.

17/11/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

17/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Djalma Veras De Oliveira Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Reu: Jose Maria Mineiro Ricardo Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000814-38.2014.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000814-38.2014.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de demanda na qual DJALMA VERAS DE OLIVEIRA requer declaração de rescisão contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de JOSÉ MARIA MINEIRO RICARDO. Alega o autor que celebrou contrato de arrendamento rural com o réu em 09/05/2001, tendo como objeto uma área de 2,5 hectares para produção de manga, com prazo indeterminado e pagamento de 50% da produção. Afirma que em junho de 2014 o réu rescindiu unilateralmente o contrato, sem notificação prévia, cortando todas as mangueiras da área arrendada. Sustenta que o réu deveria ter notificado com 6 meses de antecedência conforme art. 22, §2º do Decreto 59.566/66. Pleiteia a declaração de rescisão contratual por culpa do réu, indenização por danos materiais referentes a 3 safras e danos morais. A petição inicial (ID 28835788, pp. 1-10) veio instruída com documentos. O réu foi citado pessoalmente em 13/11/2014 (ID 28835825), mas não apresentou contestação. O autor reiterou interesse no prosseguimento do feito com seu julgamento antecipado (ID 28835850). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Revelia Decreto a revelia do réu que, devidamente citado, não apresentou contestação. Aplica-se o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). 2.2. Julgamento antecipado do mérito Diante da revelia supracitada, da presunção de verdade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344) e da falta de requerimento de novas provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). 2.3. Mérito O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo seu decreto regulamentador, o Decreto 59.566/1966. Ambos estabelecem normas protetivas ao arrendatário, incluindo a necessidade de notificação prévia para rescisão com antecedência mínima de 6 (seis) meses (art. 22, §2º do Decreto). No caso dos autos, é incontroverso que o réu rescindiu unilateralmente o contrato sem a notificação prévia exigida pela lei mediante a destruição do próprio objeto do contrato (corte das mangueiras), o que configura conduta ilícita. Confirma a tese autoral a combinação entre a presunção de veracidade decorrente da revelia e a prova documental produzida. O contrato de arrendamento está comprovado pelo instrumento de ID 28835788 (pp. 12-13). As fotografias de ID 28835806 demonstram o corte das mangueiras. Assim, o réu, além de não observar o prazo legal de notificação prévia, procedeu à destruição do objeto mediato do contrato mediante o corte das mangueiras, inviabilizando a própria continuidade da exploração econômica. No que concerne aos danos materiais, o valor devido deverá, em fase própria de liquidação, considerar a expectativa de produção durante o prazo mínimo legal de 3 anos previsto no art. 13, II, “a” do Decreto nº 59.566/1966 para arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria. Tal período mostra-se razoável para a mensuração do prejuízo experimentado. Em relação aos danos morais, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil, 7. ed. São Paulo, SaraivaJur, 2023, p. 690), “[o] dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. No caso dos autos, a configuração do dano moral decorre da própria violação aos direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade profissional e subsistência, afetadas pela forma abrupta da rescisão. A destruição deliberada do pomar, além de ilícita, revela conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual, caracterizando ato ilícito autônomo passível de compensação moral. Quanto ao valor devido a título de compensação, o juiz, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/05/2018). Tendo em mira os interesses jurídicos lesados, fixo o montante básico em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não destoa da proporcionalidade e tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência. Nesse sentido decidiu o TJMG em caso no qual foi constatada a supressão não autorizada de lavoura de café implantada em terreno arrendado antes do termo final do contrato (TJMG - AC: 10261140140706001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 02/10/2018). Tomando em conta as circunstâncias do caso concreto, ante a ausência de particularidades aptas a ensejar a alteração do parâmetro jurisprudencialmente delineado, hei por bem fixar a compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal importância, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, mostra-se capaz de atenuar os efeitos da ofensa e de dissuadir o ofensor da reiteração de seu comportamento reprovável. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 3.1) declarar rescindido o contrato de arrendamento por culpa do réu; 3.2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às safras de 2014, 2015 e 2016, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, a saber, junho de 2014 (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ); 3.3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (junho de 2014). O índice de correção monetária aplicável é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil). Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes últimos fixados na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:41

Sentença

•01/11/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Djalma Veras De Oliveira Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Reu: Jose Maria Mineiro Ricardo Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000814-38.2014.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000814-38.2014.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de demanda na qual DJALMA VERAS DE OLIVEIRA requer declaração de rescisão contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de JOSÉ MARIA MINEIRO RICARDO. Alega o autor que celebrou contrato de arrendamento rural com o réu em 09/05/2001, tendo como objeto uma área de 2,5 hectares para produção de manga, com prazo indeterminado e pagamento de 50% da produção. Afirma que em junho de 2014 o réu rescindiu unilateralmente o contrato, sem notificação prévia, cortando todas as mangueiras da área arrendada. Sustenta que o réu deveria ter notificado com 6 meses de antecedência conforme art. 22, §2º do Decreto 59.566/66. Pleiteia a declaração de rescisão contratual por culpa do réu, indenização por danos materiais referentes a 3 safras e danos morais. A petição inicial (ID 28835788, pp. 1-10) veio instruída com documentos. O réu foi citado pessoalmente em 13/11/2014 (ID 28835825), mas não apresentou contestação. O autor reiterou interesse no prosseguimento do feito com seu julgamento antecipado (ID 28835850). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Revelia Decreto a revelia do réu que, devidamente citado, não apresentou contestação. Aplica-se o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). 2.2. Julgamento antecipado do mérito Diante da revelia supracitada, da presunção de verdade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344) e da falta de requerimento de novas provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). 2.3. Mérito O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo seu decreto regulamentador, o Decreto 59.566/1966. Ambos estabelecem normas protetivas ao arrendatário, incluindo a necessidade de notificação prévia para rescisão com antecedência mínima de 6 (seis) meses (art. 22, §2º do Decreto). No caso dos autos, é incontroverso que o réu rescindiu unilateralmente o contrato sem a notificação prévia exigida pela lei mediante a destruição do próprio objeto do contrato (corte das mangueiras), o que configura conduta ilícita. Confirma a tese autoral a combinação entre a presunção de veracidade decorrente da revelia e a prova documental produzida. O contrato de arrendamento está comprovado pelo instrumento de ID 28835788 (pp. 12-13). As fotografias de ID 28835806 demonstram o corte das mangueiras. Assim, o réu, além de não observar o prazo legal de notificação prévia, procedeu à destruição do objeto mediato do contrato mediante o corte das mangueiras, inviabilizando a própria continuidade da exploração econômica. No que concerne aos danos materiais, o valor devido deverá, em fase própria de liquidação, considerar a expectativa de produção durante o prazo mínimo legal de 3 anos previsto no art. 13, II, “a” do Decreto nº 59.566/1966 para arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria. Tal período mostra-se razoável para a mensuração do prejuízo experimentado. Em relação aos danos morais, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil, 7. ed. São Paulo, SaraivaJur, 2023, p. 690), “[o] dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. No caso dos autos, a configuração do dano moral decorre da própria violação aos direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade profissional e subsistência, afetadas pela forma abrupta da rescisão. A destruição deliberada do pomar, além de ilícita, revela conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual, caracterizando ato ilícito autônomo passível de compensação moral. Quanto ao valor devido a título de compensação, o juiz, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/05/2018). Tendo em mira os interesses jurídicos lesados, fixo o montante básico em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não destoa da proporcionalidade e tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência. Nesse sentido decidiu o TJMG em caso no qual foi constatada a supressão não autorizada de lavoura de café implantada em terreno arrendado antes do termo final do contrato (TJMG - AC: 10261140140706001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 02/10/2018). Tomando em conta as circunstâncias do caso concreto, ante a ausência de particularidades aptas a ensejar a alteração do parâmetro jurisprudencialmente delineado, hei por bem fixar a compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal importância, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, mostra-se capaz de atenuar os efeitos da ofensa e de dissuadir o ofensor da reiteração de seu comportamento reprovável. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 3.1) declarar rescindido o contrato de arrendamento por culpa do réu; 3.2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às safras de 2014, 2015 e 2016, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, a saber, junho de 2014 (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ); 3.3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (junho de 2014). O índice de correção monetária aplicável é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil). Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes últimos fixados na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

08/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de JOSE MARIA MINEIRO RICARDO em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

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