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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MARIA DELVA DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DETRANCE Departamento Estadual de Transito do Ceará em 28/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DETRANCE Departamento Estadual de Transito do Ceará em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRANCE Departamento Estadual de Transito do Ceará em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELVA DA SILVA ROCHA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELVA DA SILVA ROCHA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRANCE Departamento Estadual de Transito do Ceará em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(58)