Execução de Título Extrajudicial 0518283-69.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0518283-69.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Augusto De Rezende Junior (OAB:BA47536) Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Executado: Maurilio Santos Jorge Advogado: Vinicius Santos Brito (OAB:BA47411) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0518283-69.2018.8.05.0001 Parte Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Parte Ré: MAURILIO SANTOS JORGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0518283-69.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 439564557), contra os termos da decisão proferida no ID 437918689, fundados na alegação de existência de contradição. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão exarada ao ID 472016011. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos aclaratórios opostos, a parte embargante apontou a existência de omissão na decisão proferida que determinou o desbloqueio do valor penhorado na conta do executado. Alegou que a decisão fora fundamentada sob o argumento de que os valores são decorrentes de verba salarial/de aposentadoria, no entanto, ao verificar o extrato colacionado pelo embargado, no ID 437746472, percebeu que a penhora recaiu sobre saldo residual da conta, já que na data em que foi recebido o pagamento, também foram realizados outros débitos, perdendo, portanto, seu caráter alimentar. Recebo o recurso, sem, contudo, acolhê-lo, em razão da inexistência do vício apontado, pois, conforme descrito na decisão, a conta do embargado na qual houve o bloqueio destinada ao recebimento de proventos, observando-se, ainda, a existência de empréstimos consignados, vejamos: “Do exame dos elementos de prova coligidos pelo excipiente, observa-se, que, de acordo com o documento adunado ao ID 437746472, a conta corrente do Banco do Brasil, objeto do bloqueio judicial, no valor de R$ 5.583,63 (-) em 28/03/2024, se destina ao recebimento de proventos oriundos do FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS, tendo sido creditado o importe de R$ 10.489,11(-), em 27/03/2024. O bloqueio de parte dos proventos viola o princípio da dignidade do devedor, especialmente diante do significativo número de empréstimos e mensalidades descontadas no seu contracheque (id 437746467 - fl. 03).” (ID 437918689). Dessa forma, não há que se falar em contradição no ato proferido, revelando-se, da análise do conteúdo dos embargos opostos pelo exequente, a tentativa de revisar, através da via recursal inadequada, matéria enfrentada no ato processual guerreado. O presente recurso tem fundamentação vinculada e deve se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, do CPC. Acerca da matéria, colhe-se julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (EDcl no AgInt no AREsp 2379914 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2023/0189914-2, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 24/06/2024, Data da publicação: 28/06/2024). Isto posto, não acolho os embargos de declaração opostos por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. P. I. Salvador, 4 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO SANTOS JORGE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO SANTOS JORGE em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MAURILIO SANTOS JORGE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO SANTOS JORGE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO SANTOS JORGE em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(47)