Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0528014-89.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0528014-89.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carlos Alberto Silva Do Nascimento Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Mauro De Azevedo Menezes (OAB:BA10826) Advogado: Tom Lima Vasconcelos (OAB:BA66139) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 0528014-89.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 0528014-89.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

04/10/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 07:10

Comunicação eletrônica

24/09/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 13:03

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

03/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 21:02

Decisão

•28/04/2026, 15:57

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Partes do Processo(27)

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(20)