Reintegração / Manutenção de Posse 0529753-05.2015.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0529753-05.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tomas Magno De Jesus Peixoto Advogado: Sergio Araujo Soares Da Silva (OAB:BA41799) Parte Autora: Carla Emirian De Jesus Dos Santos Advogado: Sergio Araujo Soares Da Silva (OAB:BA41799) Parte Re: Agda Maria Barbosa Dos Santos Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Advogado: Apoena Lopo Sambrano (OAB:BA18847) Parte Re: Andrei Santos Dos Reis Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Advogado: Apoena Lopo Sambrano (OAB:BA18847) Parte Re: Michele Reis Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Advogado: Apoena Lopo Sambrano (OAB:BA18847) Parte Re: Demais Ocupantes Do Imovel Situado Na Rua Acalanto Nº São Cristóvão Salvadorba Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Advogado: Apoena Lopo Sambrano (OAB:BA18847) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0529753-05.2015.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. TOMAS MAGNO DE JESUS PEIXOTO e CARLA EMIRIAN DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO em face de AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, ANDREI SANTOS DOS REIS e MICHELE REIS, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Acalanto, nº 28, São Cristóvão, Salvador/BA, conforme ID 261800442. Demonstraram que o imóvel foi herdado de seu falecido genitor, Sr. ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, mediante processo de inventário nº 001364192.1990.8.05.0001, transitado em julgado em 07/07/2011. Juntaram contrato particular de promessa de compra e venda e documentação comprobatória da quitação integral do bem pelo de cujus. Relataram que cerca de três meses após o falecimento do genitor, ocorrido em 1988, a primeira ré AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, tia paterna dos autores, impediu que permanecessem no imóvel, sob argumento de que venderia o bem após o fim do inventário e repassaria o valor aos herdeiros. Narraram que, apesar de várias tentativas de acordo amigável, a ré nunca permitiu a devolução do bem, chegando a colocar terceiros para residir no local e realizando construções sem autorização. O pedido de gratuidade judiciária foi inicialmente indeferido na decisão de ID 261801111, motivando a interposição de Agravo Retido pelos autores (ID 261801114), no qual juntaram documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo a decisão sido reconsiderada com o deferimento do benefício, conforme ID 261801123. Os réus apresentaram tempestiva contestação (ID 261801155) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da primeira ré AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, por ser portadora de doença mental adquirida após parto e nunca ter residido no imóvel, juntando documentos do CAPS e comprovante de residência em endereço diverso. No mérito, sustentaram versão diversa sobre a origem da posse, afirmando que o imóvel foi adquirido pela Sra. HILDETE SANTANA PEDRA (avó dos réus) em 08/03/1989, tendo esta doado verbalmente o bem aos réus ANDREI e MICHELE em 1999, como presente de casamento. Alegaram que os autores nunca residiram no imóvel, pois antes mesmo de 1987, seus genitores já estavam separados. Arguiram ainda a aquisição do imóvel por usucapião como matéria de defesa, com fundamento na Súmula 237 do STF e Enunciado 315 do CJF, sustentando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 26 anos, sendo 17 anos após a doação verbal recebida, com animus domini e destinação para moradia da família. Na audiência de instrução realizada em 10/08/2017 (ID 261801671), foi ouvida como declarante a Sra. MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS, genitora dos autores, que confirmou ter deixado o imóvel ainda em vida do genitor por dificuldades financeiras. Foram, também, ouvidas as testemunhas José Martins Araújo Silva e Ivani Azevedo da Silva Andrade, arroladas pelos réus, que confirmaram a posse antiga dos demandados. As partes apresentaram alegações finais, tendo os autores reiterado o pedido de procedência da ação (ID 261801676) e os réus insistido no reconhecimento da usucapião como matéria de defesa (ID 261801677). Por fim, nas última manifestação nos autos, após despacho determinando a apresentação de memoriais (ID 448399103), os autores ratificaram os termos da inicial (ID 453299698) e os réus reafirmaram os argumentos da contestação, pugnando pelo reconhecimento da usucapião (ID 428299242). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da primeira ré AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, sob o argumento de que a mesma é portadora de doença mental e nunca residiu no imóvel objeto da lide. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial. Conforme lição de Fredie Didier Jr.: "A legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo; é necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo". No caso dos autos, embora os autores tenham imputado à primeira ré a prática do esbulho inicial e promessas de venda do imóvel, a prova documental e testemunhal produzida demonstrou que a mesma não exerceu em nenhum momento a posse do bem. Com efeito, conforme se extrai da certidão do Oficial de Justiça de 05/04/2016, a primeira ré possui graves problemas mentais e não tem condições sequer de receber citação. Os documentos do CAPS juntados aos autos e o comprovante de residência em endereço diverso corroboram tal situação. Ademais, a testemunha Ivani Azevedo da Silva Andrade, que reside na rua há 27 anos, afirmou categoricamente em seu depoimento que "a senhora AGDA residia em uma casa vizinha a da testemunha", nunca tendo morado no imóvel objeto da lide. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "É ilegítimo para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse quando não ocupa o bem em litígio" (TJDF - APC 20150111174692). Assim, não havendo comprovação de que a primeira ré tenha exercido a posse do imóvel ou praticado atos de esbulho, acolho a preliminar para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda. DO MÉRITO O cerne da questão reside em verificar quem tem melhor posse sobre o imóvel em litígio: se os autores, que alegam direito hereditário decorrente de sentença transitada em julgado no processo de inventário, ou os réus, que sustentam ter recebido o imóvel em doação e exercer posse mansa e pacífica há mais de 26 anos, pleiteando o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa. DA NATUREZA DA AÇÃO POSSESSÓRIA Inicialmente, cumpre destacar que nas ações possessórias discute-se apenas a posse, e não a propriedade, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido, leciona Cristiano Chaves de Farias: "Reintegração de Posse - É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda de possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído". Para a procedência do pedido possessório, incumbe ao autor provar: (i) sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. DA ANÁLISE DAS PROVAS No caso dos autos, embora os autores tenham comprovado sua condição de herdeiros do imóvel através da sentença proferida no processo de inventário nº 001364192.1990.8.05.0001, não lograram êxito em demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o bem. O próprio depoimento da genitora dos autores, Sra. MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS, ouvida como declarante na audiência de instrução, revelou que a família deixou o imóvel ainda em vida do genitor por dificuldades financeiras, passando a residir na casa do avô paterno. Confessou ainda que "não sabe explicar o motivo pelo qual após o encerramento do inventario não ajuizou logo qualquer ação ou vender o imóvel". A única testemunha dos autores, Sra. Alaide Blanco Faustino Luz, afirmou que "nunca esteve na casa" e que seu conhecimento dos fatos decorria apenas de relatos da genitora dos autores, não tendo presenciado qualquer discussão ou ameaça. Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar que os réus ANDREI e MICHELE residem no imóvel há mais de 26 anos, tendo recebido o bem como presente de casamento da Sra. HILDETE em 1999. A testemunha José Martins Araújo Silva declarou residir vizinho ao imóvel há 24 anos e que quando lá se mudou o réu ANDREI já morava no local com sua avó. Afirmou ainda que após o casamento, ANDREI e MICHELE construíram uma casa na frente da casa da avó e lá passaram a residir. No mesmo sentido, a testemunha Ivani Azevedo da Silva Andrade confirmou residir na rua há 27 anos e que durante todo esse período nunca teve conhecimento de que o imóvel tivesse sido alugado ou ocupado por terceiros diferentes dos réus e sua família. DO USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 237, consolidou o entendimento de que "O usucapião pode ser arguido em defesa". No mesmo sentido, o Enunciado nº 315 do Conselho da Justiça Federal dispõe que: "O art. 1.241 do Código Civil permite que o possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formule pedido contraposto e postule ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros". No caso em análise, restou comprovado que os réus exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 26 anos, tendo inclusive realizado construções e benfeitorias no local com animus domini. Considerando que a posse dos réus remonta a mais de 15 anos e que o imóvel é utilizado para moradia da família, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Sobre o tema, leciona Nelson Rosenvald: "Para caracterizar o usucapião extraordinário, não indagamos sobre o estado anímico do possuidor. A boa-fé ou má-fé não influencia o diagnóstico da posse ad usucapionem; basta estar objetivamente demonstrada a posse com animus domini pelo prazo legal. O vício subjetivo da má-fé adquire relevo jurídico unicamente na discussão de frutos, benfeitorias e variação do prazo da usucapião." No mesmo sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O usucapião pode ser arguido como matéria de defesa, conforme entendimento sumulado pelo STF. 2. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. 3. A função social da propriedade é atendida quando o imóvel é utilizado para moradia familiar. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJDF, Acórdão 1289755, 07072333520188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2020) Assim, ainda que os autores ostentem justo título decorrente da herança, a prova dos autos demonstra que os réus exercem posse ad usucapionem há mais de 26 anos, tendo inclusive realizado construções e benfeitorias no local, dando ao imóvel a adequada função social através de sua utilização para moradia familiar. Comprovado, portanto, o exercício da posse pelos réus por prazo superior ao exigido em lei, com animus domini e destinação do imóvel para moradia, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião, o que obsta o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado pelos autores. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS Quanto aos pedidos de indenização por perdas e danos e desfazimento das construções realizadas no imóvel, estes seguem a sorte do pedido principal. Com efeito, o art. 921 do CPC permite a cumulação do pedido possessório com o de: I - condenação em perdas e danos; II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Todavia, reconhecida a aquisição da propriedade pelos réus através da usucapião, não há que se falar em indenização ou desfazimento de construções, uma vez que estas foram realizadas pelos legítimos possuidores no exercício regular do seu direito. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PEDIDOS ACESSÓRIOS DE INDENIZAÇÃO E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUÍZO DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS. 1. Reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião, prejudicados ficam os pedidos acessórios de indenização e desfazimento de construções, pois as benfeitorias foram realizadas pelos legítimos possuidores. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1287514/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Vale ressaltar que, no caso dos autos, as construções realizadas pelos réus no imóvel - consistentes na edificação de uma casa na parte frontal do terreno - serviram justamente para atender à função social da propriedade, proporcionando moradia digna à família. A propósito do tema, leciona Cristiano Chaves de Farias: "As acessões e benfeitorias realizadas pelo possuidor que adquire a propriedade por usucapião não geram direito à indenização para o antigo proprietário, pois são consideradas como atos de exercício regular do direito de posse ad usucapionem. Do mesmo modo, não cabe determinar seu desfazimento, uma vez que integram a propriedade adquirida originariamente." DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não obstante o resultado desfavorável aos autores, não se vislumbra na espécie a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez que os mesmos agiram no exercício regular do direito de ação, embasados em título judicial (sentença de inventário) que lhes atribuiu a propriedade do imóvel. O fato de não terem logrado êxito em comprovar a posse anterior e o esbulho alegados não caracteriza, por si só, conduta processual temerária ou manifesta pretensão contra texto expresso de lei, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ré AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, excluindo-a do polo passivo da demanda; b) No mérito, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; c) RECONHEÇO, com fundamento na Súmula 237 do STF e art. 1.238 do Código Civil, a aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Acalanto, nº 28, São Cristóvão, Salvador/BA pelos réus ANDREI SANTOS DOS REIS e MICHELE REIS, por usucapião extraordinário, servindo esta sentença como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador- BA, 04 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular LDF-IAC

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLA EMIRIAN DE JESUS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE REIS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES DO IMOVEL SITUADO na Rua Acalanto nº São Cristóvão SalvadorBA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI SANTOS DOS REIS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAS MAGNO DE JESUS PEIXOTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA EMIRIAN DE JESUS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAS MAGNO DE JESUS PEIXOTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES DO IMOVEL SITUADO na Rua Acalanto nº São Cristóvão SalvadorBA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE REIS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI SANTOS DOS REIS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)