Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000361-81.2018.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000361-81.2018.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ronildo De Jesus Santos Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Requerido: Municipio De Gandu Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906) Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000361-81.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: RONILDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906), JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:BA55205) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000361-81.2018.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RONILDO DE JESUS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GANDU, objetivando o recebimento de valores relativos ao FGTS do período laborado como servidor temporário. O título executivo judicial formou-se a partir da sentença proferida nos autos principais (ID 36677685), confirmada em segunda instância (ID 379563177), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Gandu ao pagamento do FGTS referente ao período compreendido entre 01 de novembro de 2013 (conforme reforma feita em segunda instância) a 31 de dezembro de 2016. O exequente apresentou planilha de cálculos (ID 397972515) totalizando o valor de R$ 4.478,36 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), discriminando o valor principal de R$ 3.770,40, acrescido de juros de R$ 707,96. O executado apresentou impugnação (ID 439584246) alegando, em síntese: a) que realizou o cálculo do montante devido a título de FGTS, apurando o valor de R$ 2.765,53; b) que os valores apresentados pelo exequente incluem multas e correções não devidas; c) que a apuração deve ser baseada nas remunerações pagas durante o período do vínculo. A parte credora/impugnada foi intimada, mas permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente fase executiva decorre de título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito do exequente ao recebimento do FGTS durante o período em que manteve vínculo com o Município de Gandu na condição de servidor temporário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, fixou entendimento de que é constitucional o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Sobre a matéria, também merece destaque o RE 765.320/MG, também com repercussão geral reconhecida, que reafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, exceto o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. No caso em tela, analisando detidamente as fichas financeiras apresentadas pelo Município (ID 439584250), observa-se que os valores recebidos pelo exequente a título de remuneração durante o período de novembro/2013 a dezembro/2016 foram os seguintes: 2013: R$ 678,00 mensais (novembro e dezembro) 2014: R$ 724,00 mensais 2015: R$ 866,87 mensais 2016: R$ 880,00 mensais Considerando que o FGTS corresponde a 8% da remuneração, os valores mensais devidos são: 2013: R$ 54,24 mensais (2 meses) = R$ 108,48 2014: R$ 57,92 mensais (12 meses) = R$ 695,04 2015: R$ 69,35 mensais (12 meses) = R$ 832,20 2016: R$ 70,40 mensais (12 meses) = R$ 844,80 Total do principal: R$ 2.480,52 Sobre este valor deveria incidir as atualizações legais. No caso concreto, porém, é de se referir que é dever da parte impugnada se manifestar quando intimada para tanto, pois é neste momento que torna controversa as manifestações do impugnante e, não o fazendo, deverá arcar com o presente resultado. É flagrante a desídia da parte impugnada que deixou de peticionar nos autos, de modo que, por se tratar de direito disponível, possível presumir a sua concordância com os cálculos apresentados pela parte contrária. Assim, não tendo o exequente/impugnado se insurgido contra os cálculos da parte adversa, é de se ter como correto o valor indicado na impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada – Acolhimento da impugnação que se impõe – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196637-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITOS DISPONÍVEIS. No caso dos autos a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, da qual fora intimada a apelante e por mera desídia não se manifestou. É inconteste que a parte deve peticionar nos autos quando intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações o que não ocorreu, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados pelo apelado, tendo em vista se tratar de direitos disponíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS; Apelação Cível: 70065450652; Relator: Alexandre Kreutz; Data de Julgamento: 30/11/2016; Décima Primeira Câmara Cível; Data de Publicação: 05/12/2016) (g.n.) Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo como devido o valor de R$ 2.765,53 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ultrapassado o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, § 3º, CPC. Depois da expedição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, conforme art. 535, §3º, inc. II, CPC). Posteriormente, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). Atendido o ofício requisitório pelo réu, com o correlato depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos. Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação de seu crédito. Advirto que o silêncio importará na presunção de quitação integral. Na sequência, conclusos para sentença extintiva. P. I. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

Publicado Citação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Citação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO DE JESUS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

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