Monitória 8003079-63.2021.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8003079-63.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Claudionor Angelo De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8003079-63.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: CLAUDIONOR ANGELO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003079-63.2021.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em face de CLAUDIONOR ANGELO DE SOUZA. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 30.966,02 (Trinta mil, novecentos e sessenta e seis reais e dois centavos) em razão de cheques emitidos. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, termo de adesão e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos, conforme certidões de ID 366954659. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange à aplicabilidade do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre ressaltar que tal dispositivo é restrito ao procedimento de cumprimento de sentença e não se aplica à primeira fase da ação monitória. Nessa fase inicial, o objetivo é a constituição de um título executivo judicial com a expedição de mandado de pagamento, sem que haja ainda um título executivo judicial formado. Assim, ao se considerar o caráter autônomo e preliminar da ação monitória, torna-se inviável a aplicação do referido dispositivo, o qual é destinado especificamente à fase de execução forçada de uma obrigação já judicialmente reconhecida. Desse modo, indefiro o quanto requerido. Nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso, uma vez que a prova documental é suficiente ao deslinde de processos desta natureza. Assim, sendo a matéria passível de análise com base em prova documental – cuja oportunidade de produção já se encontra superada –, procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo, então, ao exame do mérito da causa. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”. Entende-se, a rigor, por prova escrita todo escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, cujo emitente obriga-se em tal escrito a pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado móvel. Ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Processo monitório é um processo destinado a oferecer a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial, sem necessário julgamento do mérito. O título para a execução realizada no processo monitório é produzido nele próprio”. De logo, importa mencionar que encontra-se pacificado pela nossa Corte Superior, em Súmula nº 282, acerca da possibilidade da citação por edital em ação monitória, não havendo quaisquer impedimentos. Conforme preceitua o nosso Código de Processo Civil, o ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito incumbe ao embargante, este amparado pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Por sua vez, Ressalte-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) e deve ser minimamente demonstrado já na propositura da demanda (CPC, arts. 319, III e 320), não sendo cabível trasladar ao Juízo atividade inquisitiva de verificação quanto à existência ou não de fundamento hábil à pretensão. Cabe esclarecer que, considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independente do modelo predefinido. Assim entendeu a 4º Turma do Superior Tribunal da Justiça no julgamento do Aglnt no AREsp 1313801/MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, vejamos: “(...) 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) (...)” Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserido na inicial, constituindo, por conseguinte, a prova escrita que a acompanhou em título executivo judicial, prosseguindo-se a ação na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, incidindo-se correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Custas e honorários pela parte requerida, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 1 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HOYAMA TOURINHO SIMÕES DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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