Execução Fiscal 8003083-03.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8003083-03.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003083-03.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003083-03.2017.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - ESTADO DA BAHIA para cobrança de crédito relativo à CDA nº 389/2017, no valor de R$ 4.065,42 (quatro mil e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A Excipiente/Executada alegou, em síntese, a nulidade da citação, a nulidade da CDA, cerceamento de defesa no procedimento administrativo fiscal, prescrição parcial e requereu efeito suspensivo (id. 181428006). A Fazenda Pública apresentou impugnação, em resumo, postulando a rejeição da Exceção de Pré-executividade, alegando seu não cabimento, a validade da citação, a legalidade da CDA, a desnecessidade de procedimento administrativo se tratando de tributo de lançamento de ofício e inexistência da prescrição do crédito tributário (id. 237067587). É o que cabe relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de Execução Fiscal, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do executado. Em que pese não haver previsão legal, sua existência é prevista na Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em análise, a lide se instaura acerca de suposta nulidade da citação, em razão da carta citatória ter sido dirigida à ADAB, no entanto, a Excipiente/Executada alega que, por força legal, a citação deveria ser destinada à Procuradoria Geral do Estado. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28.10.2002). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.633.762/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). Assim, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, é válida a citação da Autarquia Estadual via Oficial de Justiça. A Excipiente/Executada alegou também que no título não consta a forma de calcular os juros de mora, a origem, a natureza e o número do Processo Administrativo Fiscal, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da CDA. Ademais, alegou o cerceamento da defesa e nulidade do processo administrativo. Nesse contexto, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO- CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade somente é admissível em sede execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - Segundo o entendimento jurisprudencial do col. STJ, "nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA". - Estando adequadamente discriminada a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, seu valor originário e encargos previstos, com a forma de suas incidências sobre o débito principal, que constituem nas informações necessárias acerca da dívida cobrada e sua natureza, assegurando-se a parte devedora o exercício do direito à ampla defesa, não merece acolhimento o pedido de cancelamento da exigência fiscal materializada na Execução Fiscal, em razão de suposto cerceamento de defesa. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.032565-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023). Pois bem. Em que pese a Excipiente/Executada tenha alegado que é nula a CDA, verifico que constam no título executivo as informações essenciais para sua validade. Logo, o tributo cobrado é o TFF e seus consectários legais, se encontrando disponibilizados no título os dispositivos legais aplicados na CDA. Assim, cumpridos os requisitos presentes no art. 2º, § 5º da LEF (Lei 6.830/1980), é válida a CDA juntada aos autos, visto que, por se tratar de tributo com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja nulidade. Noutro giro, não resta configurado o cerceamento de defesa no caso em tela, pois conforme o entendimento jurisprudencial do col. STJ, é prescindível o procedimento administrativo do crédito tributário relativo ao tributo lançado de ofício, não ensejando nulidade da CDA. Passo a analisar a alegação de prescrição parcial dos créditos tributários. Afirmou a Excipiente/Executada que a data da constituição definitiva no presente caso tem como termo inicial a data do vencimento do tributo. Tendo em vista que a data de ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 25/11/2017, considerou prescritos diversos créditos cobrados dela. Entretanto, no tocante à TFF, o termo inicial de contagem da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário. Não estando definida a data em que o devedor foi notificado do lançamento no caso concreto, se considera a data inscrição em dívida ativa como marco inicial para contagem prescricional. Nesse sentido, temos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF e TFA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Inicia-se a prescrição a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não sendo possível aferir em que data foi o devedor notificado acerca do lançamento, tampouco se foi por ele apresentada impugnação, deve ser considerado como marco inicial da prescrição a data em que foi formalizada a inscrição do débito em dívida ativa. 2) Não há falar-se em prescrição intercorrente se não preenchidos os requisitos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 3) Decorridos mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos coobrigados, consuma-se a prescrição intercorrente. 4) Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.98.146237-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 8ª C MARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2011, publicação da súmula em 13/04/2011). Neste cenário, considerando que a data de inscrição do débito mais antigo é 06/01/2013, o marco final para a contagem da prescrição ordinária seria em 06/01/2018. Portanto, a ação de Execução Fiscal, proposta em 25/11/2017, foi ajuizada pelo Fisco Municipal em período anterior ao fim do prazo quinquenal. Assim, não se encontram fulminados pela prescrição ordinária os títulos executivos cobrados pelo Exequente/Excepto. Por fim, não há que se falar em efeito suspensivo, pois, rejeito a Exceção de Pré-executividade. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes à presente decisão. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente em ônus sucumbenciais, eis que a execução terá prosseguimento. Intime-se o Município para apresentar o valor do débito atualizado, bem como se manifestar acerca do prosseguimento da execução no prazo de 05 dias, observada sua prerrogativa de prazo em dobro. P.R.I. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 18/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(70)