Execução Fiscal 0000063-35.2012.8.05.0084 - TJBA

Execução Fiscal 0000063-35.2012.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Procurador: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Executado: Elisabete Souza Leite Dos Santos - Me Procurador: Helder Santos De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000063-35.2012.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: ELISABETE SOUZA LEITE DOS SANTOS - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 0000063-35.2012.8.05.0084 Execução Fiscal Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Execução Fiscal intentada pelo Conselho Regional de Farmácia da Bahia em desfavor de Elisabete Souza Leite dos Santos ME. Em 28/05/2014 o exequente juntou petição, requerendo a suspensão do feito por 01 (um) anos, até a localização da devedora e de bens para penhora (id. 4954356, fl. 09). E no dia 06/06/2014 o d. Juízo de Gentio do Ouro – BA proferiu Decisão, determinando a suspensão do feito e do prazo prescricional por 01 (um) ano (id. 4954356, fl. 13). No dia 13/04/2016 foi proferido Despacho, determinando a intimação do exequente para requerer o que entender de direito (id. 4954356, fl. 21). Em 18/04/2016, a parte exequente apresentou petição, requerendo que fosse determinado o arquivamento do feito (id. 4954356, fl. 25). O d. Juízo de Gentio do Ouro – BA proferiu Despacho em 13/06/2016, determinando o arquivamento provisório do feito (id. 4954356, fl. 33). Em 07/08/2017 o exequente apresentou petição, requerendo o redirecionamento da execução para a pessoa física Elisabete Souza Leite Santos, sob o argumento de dissolução irregular da empresa Elisabete Souza Leite dos Santos ME (id. 7226164). Ato contínuo, em 07/06/2019 o d. Juízo de Gentio do Ouro – BA deferiu o pedido da exequente, e determinou a expedição de mandado de citação de Elisabete Souza Leite dos Santos (id. 25152289). No dia 04/10/2019 foi juntada Certidão do Oficial de Justiça, informando a citação da executada, e a inexistência de bens penhoráveis no imóvel onde foi citada (id. 36186032). Por fim, em 24/05/2021 o exequente juntou nova petição, requerendo o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, assim como a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, consulta no sistema INFOJUD (id. 106810238). INDEFIRO, por ora, o pedido da exequente, tendo em vista que cabe ao interessado indicar bens penhoráveis, devendo a intervenção do Poder Judiciário, no sentido da busca por bens, ocorrer somente quando demonstrado que procedeu às diligências cabíveis, e não teve sucesso. Assim, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de bens penhoráveis, e/ou requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Gentio do Ouro/BA, 07 de fevereiro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELISABETE SOUZA LEITE DOS SANTOS - ME em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE SOUZA LEITE DOS SANTOS - ME em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE SOUZA LEITE DOS SANTOS - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE SOUZA LEITE DOS SANTOS - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

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