Monitória 0000118-93.2012.8.05.0016 - TJBA

Monitória 0000118-93.2012.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 0000118-93.2012.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis Reu: Jose Carlos Galvao De Almeida Advogado: Ricardo Carloto Vielmo (OAB:BA23570) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Mariana Cerqueira Felix (OAB:BA26529) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000118-93.2012.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JOSE CARLOS GALVAO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., parte qualificada nos autos, em face de JOSÉ CARLOS GALVÃO DE ALMEIDA, parte também qualificada nos autos. O autor afirma que é credor do requerido pela quantia de R$ 17.651,82 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), importe este devidamente atualizado, na posição de 08.02.2012, conforme demonstrativo de débito em anexo. Afirma ainda que o débito é proveniente da NOTA DE CRÉDITO RURAL N°. 48285480178-A, emitida em 16.12.1999, com vencimento final em 16.12.2007, no valor nominal de R$ 87.576,00 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais), com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Juntou os documentos de ID Num. 11948651 - Pág. 1 a Num. 11948713 - Pág. 1. Após diversos pedidos de suspensão feitos pelo demandante ao longo desta ação, requereu o autor o prosseguimento do feito, com a citação do requerido, a qual foi cumprida em 08.11.2022, conforme certidão de ID Num. 291728545 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte Ré apresentou embargos monitórios de ID Num. 298584889 - Pág. 1-7, alegando: Preliminarmente, prescrição e decadência, afirmando que as dívidas cíveis de natureza contratual tem prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º do CC/02, e que embora o Banco Autor não indique, com precisão, em sua exordial, a data que ocorreu o vencimento da dívida, o mesmo junta uma planilha de cálculos com valores devidos e atualizados desde 11.2003, indicando que a dívida estaria com pagamentos em atraso desde 01.11.2006, o que de fato aconteceu, pois o Demandado não teve condições financeiras de pagar/adimplir com o novo ajuste. Por tudo, 01.11.2006, é a data inicial de contagem do prazo prescricional; QUE só foi citado desta demanda, ou seja, teve seu conhecimento, em 07.11.2022, ou seja, 16 (dezesseis) anos após o inadimplemento da obrigação, e portanto, do vencimento da dívida. Assim sendo, se as supostas dívidas se encontram vencidas há mais de 5 (cinco) anos, prescrito e decaído esta o direito do Autor; QUE caso não se entenda que o direito do Autor esteja prescrito em sua essência, pois quando interpôs a presente demanda, já haviam corrido mais de 5 (cinco) anos, o que se diz pela eventualidade e pela ampla defesa, afirma que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois o processo ficou inerte, por mais de 5 (cinco) cinco anos, o que em cotejo ao art. 206, § 5º do CC/02 c/c o art.332, §1º, art. 487, II; art. 921, § 4º e § 5º, art. 924, inciso V, ambos do CPC, prescrito e decaído estaria o direito do Autor, do mesmo modo; ausência de interesse de agir, afirmando que o autor não possui causa de pedir, eis que a dívida encontra-se prescrita e decaída, portanto, indevida a presente demanda; e QUE os juros cobrados são excessivamente onerosos, bem ainda, é pouco clara sua forma de cobrança, razão pela qual se impõe uma perícia judicial, para ao final, ser determinada a cominação de juros e correção condizentes com a razoabilidade dos negócios. Juntou os documentos de ID Num. 298584890 - Pág. 1 a Num. 298584891 - Pág. 1. Ofertada pelo autor, impugnação aos embargos monitórios de ID Num. 393407464 - Pág. 1-9. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. INICIALMENTE, DEFIRO AO RÉU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Da preliminar de prescrição, decadência e falta de interesse de agir. O réu afirma de forma um tanto confusa, que o autor não indica com precisão a data em que ocorreu o vencimento da dívida, pois juntou planilha de cálculos com valores devidos e atualizados desde 11.2003, indicando que a dívida estaria com pagamentos em atraso desde 01.11.2006, e que só foi citado desta demanda, em 07.11.2022, ou seja, após mais de 16 (dezesseis) anos do vencimento da dívida. Assim sendo, se as supostas dívidas se encontram vencidas há mais de 5 (cinco) anos, prescrito e decaído esta o direito do Autor. No entanto, em sua petição, o autor informa claramente que embora a Nota de Crédito Rural tenha sido pactuada em 16.12.1999, com vencimento final em 16.12.2007, em 01.11.2003, foi assinado um termo aditivo de retificação, a fim de alterar algumas cláusulas, prorrogando o vencimento final para 01.11.2013. Deste modo, o referido termo aditivo de ID Num. 11948681 - Pág. 5-9, estabeleceu que a renegociação seria paga em 08 (oito) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 01 de novembro de 2006 e a última em 01 de novembro de 2013, após renunciada pelo Banco autor, a solidariedade quanto ao réu. Deste modo, tendo a última parcela vencido em 01.11.2013 e a ação sido ajuizada em 10.05.2012, o autor tem o direito de requerer as parcelas correspondentes aos cinco anos que antecedem à aludida data do ajuizamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Isto porque, o prazo prescricional da ação monitória, está previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, a saber, cinco anos, cujo percurso é interrompido pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73 e art. 240, § 1º, do CPC/15), e não pelo cumprimento do mandado citatório como afirma o réu. Portanto, reitero, não estão prescritos os débitos correspondentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, a saber, as parcelas vencidas em 01.11.2007; 01.11.2008; 01.11.2009; 01.11.2010; 01.11.2011; 01.11.2012; e 01.11.2013, respectivamente. Quanto a prescrição intercorrente suscitada, trata-se de instituto cabível às execuções, logo, julgo inaplicável ao caso em comento, por tratar-se de ação de conhecimento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. - A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento - A extinção do feito por prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal do exequente. (TJ-MG - AC: 10680150001039001 Taiobeiras, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023). Assim sendo, rejeito a preliminar por não estarem prescritos os débitos supracitados, subsistindo o interesse de agir do autor quanto ao pleito. Do mérito. No mérito, o embargante afirma que os juros cobrados são excessivamente onerosos, e que é pouco clara sua forma de cobrança, razão pela qual se impõe uma perícia judicial, para ao final, ser determinada a cominação de juros e correção condizentes com a razoabilidade dos negócios. O art. 702 do CPC/15 dispõe em seu § 2º, que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Argumentando o embargante a abusividade dos encargos contratuais, solicitando sua redução, significa que este está alegando excesso de execução. Deste modo, embora seja possível suscitar a revisão, em sede de embargos monitórios, das cláusulas contratuais que ensejaram o inadimplemento e a respectiva ação monitória, tendo os embargos como fundamento o excesso da execução, incumbe ao embargante apresentar demonstrativo com cálculo dos valores que entende serem devidos, sob pena dos embargos serem rejeitados liminarmente. Neste sentido, o art. 702, § 3º, do CPC/15, expressa que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. No caso em comento, o embargante descumpriu a determinação legal, por ter deixado de especificar as abusividades alegadas, acompanhadas de demonstrativo atualizado com o cálculo dos valores que entende serem devidos. Senão vejamos alguns julgados versando sobre esta mesma situação: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR DEDUÇÃO LÓGICA. VALOR EXCEDENTE NÃO QUANTIFICADO E CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 702, § 1.º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL JÁ VEICULADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJ-PB - AC: 08031247020218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02614443320188090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Portanto, rejeito liminarmente os embargos monitórios. Dispositivo. Assim sendo, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, constituir de pleno direito o título executivo judicial, e autorizar a execução pelo valor constante do termo aditivo de retificação da Nota de Crédito Rural que instruiu o feito. Incidirão sobre o valor da condenação juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir do vencimento da dívida, ressalvada eventual atualização do débito já incluída no valor indicado na exordial, sob pena de se configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, restam suspensas em face da Gratuidade da Justiça (art. 98 do NCPC, § 2º), até que o credor comprove, no quinquênio seguinte, que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta (§ 3º, do art. 98, do NCPC). Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 5 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

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