Execução Fiscal 0501046-56.2015.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0501046-56.2015.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Farmabras Produtos Quimicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501046-56.2015.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: FARMABRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0501046-56.2015.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Defiro o requerimento formulado pela parte Exequente no ID. 252003514, onde foram apresentados novos dados e determino a citação do Executado, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exequendo ou garantir a execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação. Não sendo localizada a parte executada, deverá ser realizada a citação por edital (art. 8º, IV). Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de parte executada citada por edital que não constituiu advogado e sofreu atos de constrição em seu patrimônio será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Do mandado de citação deverá constar que a parte executada, poderá, caso queira, oferecer embargos à execução (art. 16), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. Ainda, na hipótese de a parte executada não ter domicílio ou dele se ocultar, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 6.830/80, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se posteriormente ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 e a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor corrigido do débito, reduzindo-os à metade em caso de pagamento no prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FARMABRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMABRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMABRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMABRAS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)