Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Gidalva Ribeiro Dos Santos Advogado: Danilo Borges Ramos (OAB:BA47488) Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Advogado: Jose Candido De Santana Neto (OAB:BA53661)
Interessado: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Terceiro
Interessado: Maria Silvia Souza De Lima Advogado: Jose Fabio Rodrigues (OAB:BA44143) Terceiro
Interessado: Alana Santos Campos Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Terceiro
Interessado: Karine Oliveira Santos Advogado: Jose Candido De Santana Neto (OAB:BA53661)
Interessado: Lidiano Campos Santana Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501348-69.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTERESSADO: GIDALVA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DANILO BORGES RAMOS (OAB:BA47488), JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO (OAB:BA53661), KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA registrado(a) civilmente como KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA (OAB:BA47242)
INTERESSADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB:RJ162606), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB:RS56630) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0501348-69.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após frustrada audiência de conciliação para saneamento do feito (Id 453725494). Da análise dos autos, verifico que não há como se analisar os pedidos autorais sem antes declarar a existência de união estável entre o falecido e a autora, ao tempo de seu passamento. Contudo, o reconhecimento de união estável é matéria de competência das Varas de Família. Conforme o artigo 9º da Lei nº 9.278/1996, "toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça”, só se admitindo a sua apreciação incidente quando não gere efeito erga omnes, limitando-se ao contexto da demanda específica, o que não nos apresenta, uma vez que existe interesse de terceiros envolvidos, como consignado pela acionada, já que o pagamento da pensão e do pecúlio deve ser realizado aos herdeiros legais, conforme regulamento do plano de previdência. Em assim sendo, deve a parte autora buscar inicialmente o reconhecimento da união estável junto a uma das Varas de Família desta Comarca. Dessa forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove o ingresso da referida ação na Vara de Família, possibilitando, com isso, a suspensão do presente feito, até o deslinde daquela ação, nos termos do artigo 313, V, letra “a”, sob pena de extinção do presente feito. Intimem-se. Itabuna, 4 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito