Procedimento Comum Cível 0502872-25.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502872-25.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Antonio Roberto Menezes Hora Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Interessado: Ilma De Castro Almeida Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Interessado: Juvenal Azevedo Filho Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Interessado: Luiz Santana Araujo Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Interessado: Nilton De Almeida Murtha Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0502872-25.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Compreendo que este magistrado não seja competente para análise da presente demanda. Há conflito de competência, quando (dois ou mais juízes se declaram competentes; 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; e entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (art.66, incisos I, II e III, § único, do CPC). Dessarte, aquilato em suscitar o conflito de competência. Salvador-BA, 21 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO – REMETER APENAS O OFÍCIO PARA O TJBA JUÍZO DA 10.ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A): Tendo em vista o fato de que o juízo da 12.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO da comarca de Salvador-BA declinou da competência do julgamento do PROCESSO DE N.º 0502872-25.2014.805.0001, em que são partes autoras ANTÔNIO ROBERTO MENEZES HORA e OUTROS e partes rés PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e OUTRA; todavia, este magistrado interpretou que o fato declinado na peça exordial não corresponderia a julgamento afeto a esta 10.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei (art.42 do CPC). Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art.43 do CPC). Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A presente demanda foi aforada no dia 11 de março de 2014, sendo que foi distribuída para a 22.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA, hoje 12.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO da comarca de Salvador-BA, conforme sistema PJE. Vejamos o que dizia o CPC de 1973, quando a demanda em foco foi ajuizada no supradito juízo distinto: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art.87, do CPC). A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A partir de então, irrelevantes são as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo quando suprimem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art.87). Adotado no nosso CPC, o princípio da PERPETUATIO IURISDICTIONIS (PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ou PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO), que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. A INALTERABILIDADE É OBJETIVA, ISTO É, DIZ RESPEITO AO ÓRGÃO JUDICIAL (JUÍZO) e não à pessoa do juiz, pois este pode ser substituído. “Tem-se por perpetuada a jurisdição, em caso de competência relativa, pela distribuição, quando não oposta a exceção de incompetência” (TFR-1.º Seção, CC 8.437-SC, relator Ministro Dias Trindade, julgado em 15.02.89, v.u., DJU 03.04.89, p.4.449). Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO N.º 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2.º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1.º As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª, 14.ª, 15.ª, 18.ª, 19.ª, 22.ª, 23.ª, 24.ª, 25.ª, 27.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei N.º 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1.º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2.º - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. Desembargador ESERVAL ROCHA Presidente Consoante se lobriga do art.2.º da Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015, devidamente sombreada, propositadamente, para destacar o contexto jurídico que se quer sobressair, é o juízo monocrático da 12.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO o competente para permanecer no julgamento da prestação jurisdicional. Pelo exposto, fica suscitado o conflito de competência a luz do art.66, inciso II, do CPC, a fim de que este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se posicione acerca da controvérsia e aponte qual o juízo competente para julgamento do feito processual em comento. Sem mais para o momento, externo votos de respeito e consideração. Salvador-BA, 21 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE M.D.ª PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ILMA DE CASTRO ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO MENEZES HORA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON DE ALMEIDA MURTHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SANTANA ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL AZEVEDO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)