Procedimento Comum Cível 8000024-07.2022.8.05.0259 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000024-07.2022.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Cesar Goncalves Martins Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Autor: Antonio Cesar Goncalves Martins De Terra Nova Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Reu: Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.a. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros S.a. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Perito Do Juízo: Amanda Torres Almeida Santos Perito Do Juízo: Benedito Maria Melo Nunes Registrado(a) Civilmente Como Benedito Maria Melo Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000024-07.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: ANTONIO CESAR GONCALVES MARTINS e outros Advogado(s): ROQUE BARBOSA CASTRO (OAB:BA43218) REU: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB:PE32786) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi proferida decisão saneadora no ID Num. 415236662. Na oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, conforme requerida pelas partes, bem como a prova pericial contábil e de engenharia. Todavia, na referida decisão não constou a parte que deve arcar com as custas dos honorários periciais. Importante ressaltar que o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado por quem pleiteou a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, conforme art. 95 do CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em exame, os ônus relacionados aos honorários dos peritos devem ser arcados pelos acionados, tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por eles, conforme consta no ID Num. 395917255 e ID Num. 424648294. Acerca do tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos a prova pericial foi requerida tão somente para parte agravada, de forma que os honorários periciais devem ser suportados, e na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita os custos deverão ser pagos pelo Estado, consoante expressa previsão legal (art. 95, § 3º do CPC). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido.(TJ-MT 10142406220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA RECORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS POR QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. 1. A inversão do ônus da prova, por si só, não implica impor à parte adversa a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mormente porque não há que se confundir a inversão do ônus da prova com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. 2. Todavia, preceitua o artigo 95, caput, do CPC, que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, como no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 56219221220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTOS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. Os custos com honorários periciais devem ser suportados por quem requereu a perícia. No caso, a Caixa Seguradora pediu perícia e a ela foi atribuído, anteriormente, o ônus da prova. Portanto, deve antecipar o pagamento dos honorários periciais. (TRF-4 - AG: 50082704620184040000 5008270-46.2018.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA TURMA) Feitas tais considerações, no caso em tela, os honorários periciais ficarão ao encargo dos acionados. In casu, foi nomeada a Sra. AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS, CRC-BA 037216, para perícia contábil e o Sr. Benedito Maria Melo Nunes 2969 D CREA, para perícia de engenharia. O Sr. Benedito Maria Melo Nunes apresentou currículo e proposta de honorários, conforme ID Num. 444012907 e ID Num. 447394535. Deverá o cartório certificar se a Sra. AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS foi devidamente intimada para apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DECISÃO 8000024-07.2022.8.05.0259 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Terra Nova intime-se com urgência. INTIME-SE os acionados para se manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Benedito Maria Melo Nunes, conforme ID Num. 447394535, no prazo de 05 dias. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora na exordial, bem como na petição coligida no ID Num. 468364300, importante consignar que em relação as pessoas jurídicas, é pacifico o entendimento de que é possível conferir o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, capaz de ameaçar ou impedir o acesso à Justiça. Dessa forma, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, que exige comprovação suficiente, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. No caso em apreço, considerando-se os fatos narrados na exordial, que noticiam o incêndio ocorrido no estabelecimento comercial da parte autora, entendo cabível o deferimento do pedido, neste momento processual. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique no curso da demanda ou ao final, a possibilidade de os requerentes arcarem com os ônus do processo. Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual, confiro a presente decisão força de mandado de intimação. Terra Nova,05 de novembro de 2024. Marcelo Lagrota Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Ofício

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

Juntada de informação

Juntada de outros documentos

Expedição de ofício.

Juntada de Petição de petição

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 24/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)