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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 123.698,85

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Baianópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:34

Publicado Intimação em 30/01/2023.

15/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

13/05/2026, 23:31

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

13/05/2026, 23:01

Publicado Intimação em 16/11/2022.

13/05/2026, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 23:29

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 17:59

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:09

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 27/02/2023 23:59.

15/05/2026, 02:34

Publicado Intimação em 30/01/2023.

15/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

13/05/2026, 23:31

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

13/05/2026, 23:01

Publicado Intimação em 16/11/2022.

13/05/2026, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 23:29

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 17:59

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:09

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de apelação

06/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:37

Publicado Intimação em 07/11/2024.

04/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 13:04

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 11:16

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 11:58

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 11:30

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 08:45

Juntada de certidão

18/12/2025, 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:10

Juntada de certidão

07/11/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

23/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

23/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

23/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

23/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

23/10/2025, 07:44

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:54

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

21/10/2025, 15:27

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 12:57

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

18/10/2025, 18:46

Publicado Decisão em 08/10/2025.

18/10/2025, 11:45

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 11:45

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 16/02/2024 23:59.

17/10/2025, 05:48

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 16/02/2024 23:59.

17/10/2025, 03:29

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 16/02/2024 23:59.

17/10/2025, 02:01

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 09:29

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:24

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 04:27

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

11/10/2025, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 08:39

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:07

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.

23/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:58

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 20:38

Publicado Intimação em 28/07/2025.

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

30/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 10:46

Juntada de certidão

24/07/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 11/12/2024

14/03/2025, 09:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.

16/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

16/01/2025, 02:45

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:11

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000184-87.2019.8.05.0016. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis INTIME-SE o(a) embargado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Baianópolis, BA, 14 de novembro de 2024. NOEMIA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Documento Assinado Eletronicamente

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., parte qualificada nos autos, em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTO EXPEDITO LTDA ME, e a fiadora MARIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA, partes também qualificadas nos autos. O autor alega que em 17 de março de 2014, as partes celebraram o Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 148.605.278, através do qual o Autor concedeu limite de crédito ao Réu inicialmente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo réu junto aos seus fornecedores, convencionado de acordo com o que determina o contrato principal. Afirma que em 30/04/2014 através do primeiro Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, alteraram o valor contratado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e que em 26/06/2014 através do segundo Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, aumentaram o limite de crédito para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Informa que inicialmente o contrato teve como vencimento final 12/03/2015, sendo prorrogado para 01/03/2017, em conformidade com a previsão contratual. Aduz ainda, que o primeiro acionado utilizou do valor ajustado, não procedendo com a devida cobertura do saldo devedor, incorrendo em vencimento extraordinário (falta de pagamento) desde 01/12/2017, gerando débito, que atualizado até o dia 31/10/2019 importa em R$ 123.698.85 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). Juntou os documentos de ID Num. 38457480 - Pág. 1 a Num. 38992262 - Pág. 2. Devidamente citada, a parte Ré apresentou embargos monitórios de ID Num. 188769649 - Pág. 1-15, alegando: Preliminarmente, inépcia da petição inicial, afirmando que conforme se depreende dos documentos juntados à presente, o embargado não apresentou memorial de cálculo contendo as parcelas pagas, ao contrário do que foi apresentado, vieram aos autos planilha de cálculos como nenhuma parcela tivesse sido paga; QUE no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado; QUE o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido; QUE o caso em tela deve ser resolvido com base na Lei Consumerista, devendo haver a inversão do ônus da prova; QUE não foram definidos os encargos e a taxa de juros aplicada ao contrato, ou seja, de forma equivocada foram imputados juros de mora e correção monetária, calculados desde 2014; QUE se tratando de uma suposta dívida ilíquida, levando em consideração o fato de que cumpriu com suas obrigações no que tange ao adimplemento do contrato, a correção monetária teria incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação e não da data do vencimento do primeiro contrato; e QUE desde já requer que após efetuado novo cálculo para a apuração dos débitos e créditos, e se opere a compensação entre os valores encontrados. Juntou os documentos de ID Num. 188769651 - Pág. 1 a Num. 188777103 - Pág. 12. Ofertada impugnação aos embargos monitórios de ID Num. 364990909 - Pág. 1-12. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID Num. 433725034 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. INICIALMENTE, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMBARGANTE. Da preliminar de inépcia da petição inicial. A parte embargante alega que a petição inicial é inepta, sob o fundamento de que no caso em tela, os documentos apresentados na peça inicial são frágeis, sem nenhuma informação correspondente ao valor realmente devido, sem informação da taxa de juros aplicada, gerando assim, dúvidas quanto a exigibilidade da dívida, sem o abatimento do valor já adimplido. No entanto, diferente do que afirma a parte embargante, o embargado, além de ter juntado o contrato com os respectivos aditivos de retificação e ratificação, devidamente assinados, juntou ainda o demonstrativo de ID Num. 38457581 - Pág. 1-9, no qual constam os juros contratuais, com descrição das taxas que foram aplicadas mês a mês, além dos demais encargos que recaíram sobre a dívida, bem como, o valor de suas taxas. Constam ainda, os valores que foram amortizados, os quais foram insuficientes para cobrir o capital disponibilizado à parte embargante, ensejando a dívida objeto da presente ação. Portanto, a ação foi corretamente proposta, no caso, a petição inicial contém de modo razoável, a exposição dos fatos, o pedido, e o direito, segundo o qual o embargado entende estar amparado e encontra amparo legal em nosso ordenamento, bem como está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, logo o processo está em ordem, saneado e pronto para julgamento, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte embargante. Do pedido de inversão do ônus da prova. O embargante requer a inversão do ônus da prova, aduzindo que se trata de relação de consumo, na qual figura como parte hipossuficiente. Reputo dispensável aprofundar na discussão quanto ao reconhecimento da aplicação das regras consumeristas à pessoa jurídica, isto porque, ainda que este Juízo equiparasse a parte embargante aos conceitos de consumidor, com base na teoria finalista mitigada, a qual é adotada por este magistrado, decretando a inversão do ônus da prova, tal medida é dispensável. Isto porque, o embargado já juntou aos autos toda a documentação necessária para o julgamento do feito, nos moldes do art. 700 e seguintes do CPC/15, incluindo a memória de cálculo da dívida em discussão. Do mérito. A parte embargante alega que no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado, afirmando ainda, que o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido, conforme pode ser observado nos extratos que junta à presente. O art. 702 do CPC/15 dispõe em seu § 2º, que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Argumentando a parte embargante a abusividade dos encargos contratuais, e dos valores pleiteados pelo embargado, solicitando sua redução, significa que está alegando excesso de execução. Deste modo, embora seja possível suscitar a revisão, em sede de embargos monitórios, das cláusulas e valores contratuais que ensejaram o inadimplemento e a respectiva ação monitória, tendo os embargos como fundamento o excesso da execução, incumbe à parte embargante apresentar demonstrativo com cálculo dos valores que entende serem devidos, sob pena dos embargos serem rejeitados liminarmente. Neste sentido, o art. 702, § 3º, do CPC/15, expressa que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. No caso em comento, a parte embargante descumpriu a determinação legal, por ter deixado de especificar as abusividades alegadas, acompanhadas de demonstrativo atualizado com o cálculo dos valores que entende serem devidos. Senão vejamos alguns julgados versando sobre esta mesma situação: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR DEDUÇÃO LÓGICA. VALOR EXCEDENTE NÃO QUANTIFICADO E CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 702, § 1.º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL JÁ VEICULADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJ-PB - AC: 08031247020218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02614443320188090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Portanto, rejeito liminarmente os embargos monitórios. Dispositivo. Assim sendo, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, constituir de pleno direito o título executivo judicial, e autorizar a execução pelo valor constante no demonstrativo de cálculo que instruiu o feito. Incidirão sobre o valor da condenação juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir do vencimento da dívida, ressalvada eventual atualização do débito já incluída no valor indicado na exordial, sob pena de se configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 5 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000184-87.2019.8.05.0016. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do art. 702, § 5º, do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 21 de janeiro de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., parte qualificada nos autos, em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTO EXPEDITO LTDA ME, e a fiadora MARIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA, partes também qualificadas nos autos. O autor alega que em 17 de março de 2014, as partes celebraram o Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 148.605.278, através do qual o Autor concedeu limite de crédito ao Réu inicialmente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo réu junto aos seus fornecedores, convencionado de acordo com o que determina o contrato principal. Afirma que em 30/04/2014 através do primeiro Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, alteraram o valor contratado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e que em 26/06/2014 através do segundo Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, aumentaram o limite de crédito para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Informa que inicialmente o contrato teve como vencimento final 12/03/2015, sendo prorrogado para 01/03/2017, em conformidade com a previsão contratual. Aduz ainda, que o primeiro acionado utilizou do valor ajustado, não procedendo com a devida cobertura do saldo devedor, incorrendo em vencimento extraordinário (falta de pagamento) desde 01/12/2017, gerando débito, que atualizado até o dia 31/10/2019 importa em R$ 123.698.85 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). Juntou os documentos de ID Num. 38457480 - Pág. 1 a Num. 38992262 - Pág. 2. Devidamente citada, a parte Ré apresentou embargos monitórios de ID Num. 188769649 - Pág. 1-15, alegando: Preliminarmente, inépcia da petição inicial, afirmando que conforme se depreende dos documentos juntados à presente, o embargado não apresentou memorial de cálculo contendo as parcelas pagas, ao contrário do que foi apresentado, vieram aos autos planilha de cálculos como nenhuma parcela tivesse sido paga; QUE no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado; QUE o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido; QUE o caso em tela deve ser resolvido com base na Lei Consumerista, devendo haver a inversão do ônus da prova; QUE não foram definidos os encargos e a taxa de juros aplicada ao contrato, ou seja, de forma equivocada foram imputados juros de mora e correção monetária, calculados desde 2014; QUE se tratando de uma suposta dívida ilíquida, levando em consideração o fato de que cumpriu com suas obrigações no que tange ao adimplemento do contrato, a correção monetária teria incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação e não da data do vencimento do primeiro contrato; e QUE desde já requer que após efetuado novo cálculo para a apuração dos débitos e créditos, e se opere a compensação entre os valores encontrados. Juntou os documentos de ID Num. 188769651 - Pág. 1 a Num. 188777103 - Pág. 12. Ofertada impugnação aos embargos monitórios de ID Num. 364990909 - Pág. 1-12. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID Num. 433725034 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. INICIALMENTE, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMBARGANTE. Da preliminar de inépcia da petição inicial. A parte embargante alega que a petição inicial é inepta, sob o fundamento de que no caso em tela, os documentos apresentados na peça inicial são frágeis, sem nenhuma informação correspondente ao valor realmente devido, sem informação da taxa de juros aplicada, gerando assim, dúvidas quanto a exigibilidade da dívida, sem o abatimento do valor já adimplido. No entanto, diferente do que afirma a parte embargante, o embargado, além de ter juntado o contrato com os respectivos aditivos de retificação e ratificação, devidamente assinados, juntou ainda o demonstrativo de ID Num. 38457581 - Pág. 1-9, no qual constam os juros contratuais, com descrição das taxas que foram aplicadas mês a mês, além dos demais encargos que recaíram sobre a dívida, bem como, o valor de suas taxas. Constam ainda, os valores que foram amortizados, os quais foram insuficientes para cobrir o capital disponibilizado à parte embargante, ensejando a dívida objeto da presente ação. Portanto, a ação foi corretamente proposta, no caso, a petição inicial contém de modo razoável, a exposição dos fatos, o pedido, e o direito, segundo o qual o embargado entende estar amparado e encontra amparo legal em nosso ordenamento, bem como está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, logo o processo está em ordem, saneado e pronto para julgamento, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte embargante. Do pedido de inversão do ônus da prova. O embargante requer a inversão do ônus da prova, aduzindo que se trata de relação de consumo, na qual figura como parte hipossuficiente. Reputo dispensável aprofundar na discussão quanto ao reconhecimento da aplicação das regras consumeristas à pessoa jurídica, isto porque, ainda que este Juízo equiparasse a parte embargante aos conceitos de consumidor, com base na teoria finalista mitigada, a qual é adotada por este magistrado, decretando a inversão do ônus da prova, tal medida é dispensável. Isto porque, o embargado já juntou aos autos toda a documentação necessária para o julgamento do feito, nos moldes do art. 700 e seguintes do CPC/15, incluindo a memória de cálculo da dívida em discussão. Do mérito. A parte embargante alega que no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado, afirmando ainda, que o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido, conforme pode ser observado nos extratos que junta à presente. O art. 702 do CPC/15 dispõe em seu § 2º, que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Argumentando a parte embargante a abusividade dos encargos contratuais, e dos valores pleiteados pelo embargado, solicitando sua redução, significa que está alegando excesso de execução. Deste modo, embora seja possível suscitar a revisão, em sede de embargos monitórios, das cláusulas e valores contratuais que ensejaram o inadimplemento e a respectiva ação monitória, tendo os embargos como fundamento o excesso da execução, incumbe à parte embargante apresentar demonstrativo com cálculo dos valores que entende serem devidos, sob pena dos embargos serem rejeitados liminarmente. Neste sentido, o art. 702, § 3º, do CPC/15, expressa que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. No caso em comento, a parte embargante descumpriu a determinação legal, por ter deixado de especificar as abusividades alegadas, acompanhadas de demonstrativo atualizado com o cálculo dos valores que entende serem devidos. Senão vejamos alguns julgados versando sobre esta mesma situação: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR DEDUÇÃO LÓGICA. VALOR EXCEDENTE NÃO QUANTIFICADO E CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 702, § 1.º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL JÁ VEICULADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJ-PB - AC: 08031247020218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02614443320188090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Portanto, rejeito liminarmente os embargos monitórios. Dispositivo. Assim sendo, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, constituir de pleno direito o título executivo judicial, e autorizar a execução pelo valor constante no demonstrativo de cálculo que instruiu o feito. Incidirão sobre o valor da condenação juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir do vencimento da dívida, ressalvada eventual atualização do débito já incluída no valor indicado na exordial, sob pena de se configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 5 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000184-87.2019.8.05.0016. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do art. 702, § 5º, do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 21 de janeiro de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., parte qualificada nos autos, em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTO EXPEDITO LTDA ME, e a fiadora MARIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA, partes também qualificadas nos autos. O autor alega que em 17 de março de 2014, as partes celebraram o Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 148.605.278, através do qual o Autor concedeu limite de crédito ao Réu inicialmente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo réu junto aos seus fornecedores, convencionado de acordo com o que determina o contrato principal. Afirma que em 30/04/2014 através do primeiro Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, alteraram o valor contratado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e que em 26/06/2014 através do segundo Aditivo de Retificação e Ratificação, as partes de comum acordo, inclusive com anuência da fiadora supracitada, aumentaram o limite de crédito para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Informa que inicialmente o contrato teve como vencimento final 12/03/2015, sendo prorrogado para 01/03/2017, em conformidade com a previsão contratual. Aduz ainda, que o primeiro acionado utilizou do valor ajustado, não procedendo com a devida cobertura do saldo devedor, incorrendo em vencimento extraordinário (falta de pagamento) desde 01/12/2017, gerando débito, que atualizado até o dia 31/10/2019 importa em R$ 123.698.85 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). Juntou os documentos de ID Num. 38457480 - Pág. 1 a Num. 38992262 - Pág. 2. Devidamente citada, a parte Ré apresentou embargos monitórios de ID Num. 188769649 - Pág. 1-15, alegando: Preliminarmente, inépcia da petição inicial, afirmando que conforme se depreende dos documentos juntados à presente, o embargado não apresentou memorial de cálculo contendo as parcelas pagas, ao contrário do que foi apresentado, vieram aos autos planilha de cálculos como nenhuma parcela tivesse sido paga; QUE no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado; QUE o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido; QUE o caso em tela deve ser resolvido com base na Lei Consumerista, devendo haver a inversão do ônus da prova; QUE não foram definidos os encargos e a taxa de juros aplicada ao contrato, ou seja, de forma equivocada foram imputados juros de mora e correção monetária, calculados desde 2014; QUE se tratando de uma suposta dívida ilíquida, levando em consideração o fato de que cumpriu com suas obrigações no que tange ao adimplemento do contrato, a correção monetária teria incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação e não da data do vencimento do primeiro contrato; e QUE desde já requer que após efetuado novo cálculo para a apuração dos débitos e créditos, e se opere a compensação entre os valores encontrados. Juntou os documentos de ID Num. 188769651 - Pág. 1 a Num. 188777103 - Pág. 12. Ofertada impugnação aos embargos monitórios de ID Num. 364990909 - Pág. 1-12. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID Num. 433725034 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. INICIALMENTE, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMBARGANTE. Da preliminar de inépcia da petição inicial. A parte embargante alega que a petição inicial é inepta, sob o fundamento de que no caso em tela, os documentos apresentados na peça inicial são frágeis, sem nenhuma informação correspondente ao valor realmente devido, sem informação da taxa de juros aplicada, gerando assim, dúvidas quanto a exigibilidade da dívida, sem o abatimento do valor já adimplido. No entanto, diferente do que afirma a parte embargante, o embargado, além de ter juntado o contrato com os respectivos aditivos de retificação e ratificação, devidamente assinados, juntou ainda o demonstrativo de ID Num. 38457581 - Pág. 1-9, no qual constam os juros contratuais, com descrição das taxas que foram aplicadas mês a mês, além dos demais encargos que recaíram sobre a dívida, bem como, o valor de suas taxas. Constam ainda, os valores que foram amortizados, os quais foram insuficientes para cobrir o capital disponibilizado à parte embargante, ensejando a dívida objeto da presente ação. Portanto, a ação foi corretamente proposta, no caso, a petição inicial contém de modo razoável, a exposição dos fatos, o pedido, e o direito, segundo o qual o embargado entende estar amparado e encontra amparo legal em nosso ordenamento, bem como está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, logo o processo está em ordem, saneado e pronto para julgamento, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte embargante. Do pedido de inversão do ônus da prova. O embargante requer a inversão do ônus da prova, aduzindo que se trata de relação de consumo, na qual figura como parte hipossuficiente. Reputo dispensável aprofundar na discussão quanto ao reconhecimento da aplicação das regras consumeristas à pessoa jurídica, isto porque, ainda que este Juízo equiparasse a parte embargante aos conceitos de consumidor, com base na teoria finalista mitigada, a qual é adotada por este magistrado, decretando a inversão do ônus da prova, tal medida é dispensável. Isto porque, o embargado já juntou aos autos toda a documentação necessária para o julgamento do feito, nos moldes do art. 700 e seguintes do CPC/15, incluindo a memória de cálculo da dívida em discussão. Do mérito. A parte embargante alega que no período compreendido de 2014 a 2017, foram descontadas as parcelas na sua conta corrente, valores estes que certamente correspondem à totalidade do débito, não podendo se falar em inadimplência quanto ao valor cobrado, afirmando ainda, que o embargado está cobrando valores acima do que é realmente devido, conforme pode ser observado nos extratos que junta à presente. O art. 702 do CPC/15 dispõe em seu § 2º, que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Argumentando a parte embargante a abusividade dos encargos contratuais, e dos valores pleiteados pelo embargado, solicitando sua redução, significa que está alegando excesso de execução. Deste modo, embora seja possível suscitar a revisão, em sede de embargos monitórios, das cláusulas e valores contratuais que ensejaram o inadimplemento e a respectiva ação monitória, tendo os embargos como fundamento o excesso da execução, incumbe à parte embargante apresentar demonstrativo com cálculo dos valores que entende serem devidos, sob pena dos embargos serem rejeitados liminarmente. Neste sentido, o art. 702, § 3º, do CPC/15, expressa que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. No caso em comento, a parte embargante descumpriu a determinação legal, por ter deixado de especificar as abusividades alegadas, acompanhadas de demonstrativo atualizado com o cálculo dos valores que entende serem devidos. Senão vejamos alguns julgados versando sobre esta mesma situação: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR DEDUÇÃO LÓGICA. VALOR EXCEDENTE NÃO QUANTIFICADO E CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 702, § 1.º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL JÁ VEICULADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJ-PB - AC: 08031247020218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02614443320188090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Portanto, rejeito liminarmente os embargos monitórios. Dispositivo. Assim sendo, rejeito liminarmente os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, constituir de pleno direito o título executivo judicial, e autorizar a execução pelo valor constante no demonstrativo de cálculo que instruiu o feito. Incidirão sobre o valor da condenação juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir do vencimento da dívida, ressalvada eventual atualização do débito já incluída no valor indicado na exordial, sob pena de se configurar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 5 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000184-87.2019.8.05.0016. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Comercio De Combustiveis Santo Expedito Ltda Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Reu: Maria De Fatima Silva Oliveira Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000184-87.2019.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA, MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do art. 702, § 5º, do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000184-87.2019.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 21 de janeiro de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:03

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.

05/03/2024, 01:45

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:18

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

04/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:54

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 17:37

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 17:37

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 17:33

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:45

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:39

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:38

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:37

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:36

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.

08/02/2024, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 21:35

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

05/02/2024, 11:25

Publicado Intimação em 16/01/2024.

17/01/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:15

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

21/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

06/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 10:16

Juntada de certidão

09/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTO EXPEDITO LTDA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 13:26

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

31/03/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de diligência

11/03/2022, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 19:50

Expedição de mandado.

07/10/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 18:53

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:04

Publicado Intimação em 04/05/2021.

08/05/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2021, 17:37

Expedição de mandado.

02/05/2021, 17:37

Expedição de Ato coator.

02/05/2021, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2021, 17:39

Juntada de Petição de certidão

07/04/2021, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2021, 09:34

Publicado Intimação em 04/06/2020.

08/06/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 14:46

Expedição de mandado via Central de Mandados.

03/06/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 10:37

Conclusos para despacho

07/11/2019, 08:54

Juntada de certidão

07/11/2019, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 16:05

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 14:12

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:59

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:59

Decisão

•12/03/2026, 11:58

Despacho

•03/11/2025, 08:41

Decisão

•06/10/2025, 15:23

Decisão

•03/10/2025, 08:39

Sentença

•05/11/2024, 11:36

Despacho

•15/01/2024, 09:15

Despacho

•26/01/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 17:37

Despacho

•09/01/2020, 10:37

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00