Curatela 8000832-11.2022.8.05.0130 - TJBA

Curatela 8000832-11.2022.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000832-11.2022.8.05.0130. Requerente: Lucilia Paiva Da Silva Santos Advogado: Luis Claudio Rosario Polvora (OAB:BA51312) Advogado: Rafael Alves Costa (OAB:BA54277) Requerido: Danilo Paiva Da Silva Santos Terceiro Interessado: Secrtaria De Saúde Do Município De Itarantim Terceiro Interessado: Edilton Silva Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000832-11.2022.8.05.0130 AUTOR: Nome: LUCILIA PAIVA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Bela Vista, 4, Distrito, Itaimbé, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: DANILO PAIVA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Bela Vista, 4, Distrito - Coreia, Itaimbé, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 DESPACHO 1 – Considerando que a perícia não fora realizada e existe a imperiosa necessidade ao deslinde do feito, com fundamento no artigo 753 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial. 2 – Por tratar-se de feito submetido à assistência judiciária gratuita, NOMEIO o profissional cadastrado junto ao Sistema de Apoio do TJBA, o médico EDILTON SILVA DUARTE – CRM/BA n.º 29.630, e-mail: [email protected], para apresentar laudo pericial, devendo avaliar a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, indicando, se possível, o momento em que a incapacidade se revelou, tendo como referência os quesitos abaixo. 3 – ARBITRO honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista se tratar se processo submetido à assistência judiciária gratuita. 4 – Tal valor JUSTIFICA-SE pelo fato de que a presente demanda encontra-se em tramitação há anos, estando pendente de julgamento do mérito diante da imperiosa necessidade de realização de perícia médica; considerando a complexidade da perícia, o tempo a ser dispendido para sua realização e elaboração de laudo, a necessidade de deslocamento do perito nomeado até esta cidade para realização da perícia, a natureza e a complexidade dos quesitos apresentados, resta evidente que a expressão pecuniária disposta no anexo I da Tabela de honorários periciais nos casos de justiça gratuita da Resolução n.º 17/2019 encontra-se em total dissonância com o caso ora em apreço, motivo pelo qual, no entender deste Juízo, necessária a fixação de valor dos honorários periciais em quantia superior ao previsto na referida tabela de honorários periciais da Resolução nº 17/2019. 5 – NOTIFIQUE-SE o perito, por e-mail, para ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo juntar aos autos, em momento oportuno, (i) declaração de aceitação do encargo e (ii) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento de ISS. 6 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000832-11.2022.8.05.0130 Curatela Jurisdição: Itarantim INTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer, juntamente com o periciando(a), na CLÍNICA DE REABILITAÇÃO DE ITARANTIM (Avenida Rui Barbosa, Centro – Em frente ao Banco do Brasil) no dia 09/12/24 – 14h00min, devendo levar os documentos pessoais, exames, prescrições e relatórios médicos pertinentes. 7 – Com a juntada aos autos do laudo, INTIME-SE as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias. 8 – Ao final, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 9 – ATRIBUO força de ofício e mandado à presente decisão, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual (CPC, art. 8º). 10 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito QUESITOS: 1º) Possui o(a) interditando(a) alguma patologia que o(a) incapacita de praticar sozinho(a) os atos da vida civil, e reger sua pessoa e bens? 2º) Em caso positivo, esta(s) patologia(s) é(são) de natureza física, psíquica, ou ambas? (especificar o número do CID). 3º) Esta(s) patologia(s) é(são) de caráter reversível ou irreversível? 4º) Qual o tratamento adequado para minimizar os efeitos da(s) patologia(s) caso seja(m) de ordem irreversível, ou, na hipótese de ser reversível, para curar o(a) interditando(a)? 5º) A(s) patologia(s) de que sofre o(a) interditando(a) gera(m) uma incapacidade TOTAL ou PARCIAL, para praticar os atos da vida civil e reger sua pessoa e bens? 6º) Em caso de incapacidade PARCIAL, quais são os atos específicos para os quais a patologia incapacita o(a) interditando(a)? (tais como: praticar atos negociais, a exemplo da compra e vendas de imóveis; dirigir veículos, automotores e/ou operar máquinas industriais; votar, ser votado(a); exercer atividade laborativa e suas limitações, dentre outros que os peritos entenderem convenientes). 7º) Em caso de patologia de ordem REVERSÍVEL, por quanto tempo deverá permanecer o(a) interditando(a) sob tratamento e observação, bem assim limitado(a) em sua capacidade civil e reger sua pessoa e bens? 8) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do perito.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de laudo pericial

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ROSARIO POLVORA em 06/03/2026 23:59.

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