Cumprimento de sentença 0001573-14.2014.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001573-14.2014.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco De Souza Dias Advogado: Ana Luiza Nunes Martins Dantas (OAB:PE25468) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 0001573-14.2014.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA DIAS Advogado(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0001573-14.2014.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de ação em que foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte credora apresentado liquidação de sentença (ID 113093243) e a parte executada apresentado impugnação, através da petição de ID n. 180590257. 2. A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos, concordando com os novos cálculos apresentados através da impugnação e pugnando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (ID 182415593). 3. É o relatório. Fundamento e decido. 4. O cumprimento de sentença é fase executória de título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida obrigação da parte devedora. 5. Nesse viés, havendo o adimplemento total da obrigação estabelecida em sentença judicial, é curial que a extinção da referida obrigação seja reconhecida por sentença na fase executiva, com extinção do cumprimento de sentença. 6. É nesse sentido que dispõe o CPC, em seu art. 924, II, e art. 925, senão veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” 7. No presente caso, a parte credora concordou com a impugnação apresentada pela parte executada, tendo a parte credora requerido o levantamento do valor por meio de expedição de RPV, sem apresentar qualquer outro crédito a ser executado. 8. Dessa forma, com o adimplemento integral da obrigação, outro caminho não resta senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, com determinação de expedição do alvará judicial. 9. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID n. 180590257 e DECLARO extinta a obrigação reconhecida em sentença pelo seu adimplemento integral, bem como extingo o presente feito, aplicando o disposto nos art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil c/c art. 924, II, e 925 do CPC. 10. Sem custas e sem honorários. 11. Expeça-se RPV e o competente alvará judicial, no valor de 57.637,38 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) a ser devidamente atualizado, em favor da parte autora, inclusive para fins de transferência bancária, se for o caso. 12. Expeça-se RPV e o competente alvará judicial, referente a honorários sucumbenciais, no valor de 6.158,30 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos), a ser devidamente atualizado, em nome do causídico ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS, inclusive para fins de transferência bancária, se for o caso. 13. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. 14. Cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os presentes autos, após a intimação pessoal do autor acerca da quitação realizada em conta de seu procurador. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de alvará judicial

Juntada de alvará judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(29)