Petição Cível 8051929-18.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.699,76

Órgão julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Gabinete Des Nivaldo dos Santos Aquino

Partes do Processo

FERNANDO DA MATTA CASTRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

FERNANDO DA MATTA CASTRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:41

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:10

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

09/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:27

Declarada incompetência

27/05/2025, 15:58

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Nivaldo dos Santos Aquino

21/03/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/03/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:21

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:41

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:10

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 15:58

Decisão

•21/01/2025, 12:01

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 15:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.

09/08/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:27

Declarada incompetência

27/05/2025, 15:58

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Nivaldo dos Santos Aquino

21/03/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/03/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:11

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 05:02

Recurso Especial não admitido

17/01/2025, 11:16

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2024, 10:25

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Fernando Da Matta Castro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PETIÇÃO CÍVEL n. 8051929-18.2023.8.05.0000 PARTE AUTORA: FERNANDO DA MATTA CASTRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de novembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8051929-18.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO

07/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:41

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de Documento_1

31/07/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:15

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2024, 14:11

Julgado improcedente o pedido

15/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 12:09

Deliberado em sessão - julgado

08/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:24

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/06/2024, 15:49

Solicitado dia de julgamento

04/06/2024, 10:23

Conclusos #Não preenchido#

25/04/2024, 14:41

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:36

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:17

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 21:11

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA CASTRO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 00:16

Publicado Decisão em 17/10/2023.

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO DA MATTA CASTRO - CPF: 047.560.535-72 (PARTE AUTORA).

13/10/2023, 07:20

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 05:56

Distribuído por sorteio

08/10/2023, 21:31

Decisão

•17/01/2025, 11:16

Acórdão

•15/07/2024, 19:53

Despacho

•11/01/2024, 11:14

Despacho

•11/01/2024, 07:26

Decisão

•16/10/2023, 14:25

Decisão

•13/10/2023, 07:20

Documento de Comprovação

•08/10/2023, 21:31