Procedimento Comum Cível 8000253-50.2018.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000253-50.2018.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elio Amando Brito Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA-BA PROCESSO Nº 8000253-50.2018.8.05.0212 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ELIO AMANDO BRITO RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 8000253-50.2018.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Após examinar estes autos, de plano, constatei que trata-se de demanda repetitiva e o seu deslinde está a exigir a realização da prova pericial especializada com a nomeação de perito médico e com ônus na sua produção. Sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Como se conclui, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, esclarecimento que somente se obtém através da perícia, entendimento em consonância com a legislação atual. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré, fato público e notório, para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Demandada, financeiramente superior à parte Demandante, aplicando-se ao caso em tela a Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA – EVENTO COBERTO PELO SEGURO DPVAT - A relação travada entre a seguradora e o beneficiário do seguro DPVAT é de consumo, na forma prevista pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Seguradora que deverá custear os honorários do perito particular nomeado. - O simples fato do veículo que ocasionou a suposta lesão ao agravado estar sendo utilizado para a realização de suas atividades laborais (lixeiro) e que o evento danoso tenha ocorrido no curso de sua jornada de trabalho, não afasta por si só a cobertura pretendida, vez que o acidente foi causado por veículo automotor de via terrestre (situação cuja cobertura é contemplada pelo seguro DPVAT). AGRAVO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22308260620148260000 SP 2230826-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Publicação: 21-05-2015. De sua vez, o CPC/2015 no seu inciso II, artigo 381, autoriza a produção antecipada da prova com o fito de viabilizar a autocomposição. 3. Em face disso, determino a nomeação de médico ortopedista atuante nesta Comarca, para proceder à perícia no Requerente, elaborando o laudo pericial em trinta dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, bem como manifestar-se sobre o mesmo. 4. Fixo os honorários do Perito em R$ 500,00(quinhentos reais), os quais deverão ser depositados pela Demandada em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. 5. Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, determino a inclusão do feito em pauta para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada neste juízo. 6. Confere-se ao presente Despacho força de CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO à parte Ré, via portal, para comparecer à audiência designada, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, ficando a mesma ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC). 7. A parte Autora será intimada na pessoa do(a) seu advogado(a), via DJE, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. 8. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) Autor(a)(s) ou da(o)(s) Ré(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.Uma vez entregue o laudo pelo perito, expeça-se alvará em seu favor para levantamento dos honorários respectivos. 9. Atribui-se ainda, ao presente Despacho, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO ao perito a ser nomeado pela Sra. Diretora de Secretaria, para realizar a perícia e entregar o laudo na Secretaria desta Vara, no prazo de trinta dias. 10. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo perito. P.Intime-se Riacho de Santana, 09 de outubro de 2019. JUIZ ROBERTO WOLFF Designado

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIO AMANDO BRITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIO AMANDO BRITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de ELIO AMANDO BRITO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)