Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000866-96.2023.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000866-96.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Erisvaldo Freitas Dos Santos Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Requerido: Municipio De Nova Ibia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000866-96.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: ERISVALDO FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IBIA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000866-96.2023.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença de ID 435448738, alegando omissão quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada não apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia em sua contestação. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada: Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia, entendo que não merece acolhimento. O fato de o veículo causador do dano estar cedido ao Município de Nova Ibiá não isenta automaticamente o Estado da Bahia de responsabilidade. A propriedade do bem permanece com o ente estadual, o que configura, em tese, responsabilidade solidária pelos danos causados, conforme preconiza o art. 37, §6º da Constituição Federal. Importante ressaltar que a mera cessão de uso não transfere a propriedade do bem, mantendo-se o Estado como titular do domínio. Nesse contexto, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no texto constitucional, não faz distinção quanto à posse direta do bem, focando-se na condição de proprietário e no dever de zelar pelo uso adequado de seus bens, mesmo quando cedidos a terceiros. Na hipótese em tela, o Estado da Bahia, ao ceder o uso da ambulância, não se exime completamente da responsabilidade sobre o bem. A cessão de uso é um instrumento administrativo que não altera a titularidade do bem, mantendo o Estado como proprietário e, consequentemente, potencial responsável por danos decorrentes de sua utilização. Ademais, o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de zelar pela correta utilização de seus bens, mesmo quando cedidos a outros entes. Este dever inclui a fiscalização periódica e a exigência de prestação de contas quanto ao uso do bem cedido. Ressalte-se que a ambulância, objeto da cessão, é um bem de uso especial, destinado a um serviço público essencial. Esta característica reforça a necessidade de uma supervisão mais rigorosa por parte do ente cedente, o que corrobora a manutenção de sua legitimidade para responder por eventuais danos causados. Por fim, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre os entes públicos em casos semelhantes, privilegiando a ampla proteção ao cidadão lesado e a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Em vista desses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, sem efeitos modificativos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IBIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

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