Execução de Título Extrajudicial 8003232-17.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003232-17.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosenildo Rocha Matos Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003232-17.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: ROSENILDO ROCHA MATOS Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO registrado(a) civilmente como CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003232-17.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE FLAVIANO FRANCISCO DE MATOS, representado pelo inventariante ROSENILDO ROCHA MATOS, em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, pleiteando o recebimento de R$ 74.595,09, referente a saldo de reserva de poupança. Na petição inicial (ID 447986992), o espólio requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em despacho (ID 448328205), determinou-se a intimação para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Em resposta, foram juntados documentos relativos à situação financeira do inventariante (IDs 454528693 e 454528694), sem, contudo, demonstrar a inexistência ou insuficiência de bens do espólio. É o relatório. Decido. A gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e é regulamentada pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em análise, sendo o espólio a parte exequente, a análise da hipossuficiência deve recair sobre o patrimônio do de cujus (monte-mor) e não sobre as condições pessoais do inventariante, que é mero representante do espólio. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos que permitam aferir a inexistência ou insuficiência de bens do espólio para arcar com as custas processuais. Ao contrário, a escritura pública de inventário extrajudicial (ID 447990568) e o próprio valor executado (R$ 74.595,09) indica a existência de patrimônio considerável. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o recolhimento das custas, voltem conclusos para análise do pedido inicial. RETIFIQUE-SE a autuação do feito no PJE para que passe a constar a parte exequente como sendo ESPÓLIO DE FLAVIANO FRANCISCO DE MATOS. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ROSENILDO ROCHA MATOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDO ROCHA MATOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CATUCHA OLIVEIRA PACHECO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

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