Execução Fiscal 8094632-29.2021.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/04/2026, 18:17

Expedição de sentença.

13/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:45

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 14:25

Expedição de intimação.

17/10/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 11:10

Juntada de certidão dd2g

15/10/2025, 14:16

Recebidos os autos

15/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

03/03/2025, 21:09

Expedição de despacho.

03/02/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

18/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 02/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 14:08

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Josilene Lima Falcao - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8094632-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSILENE LIMA FALCAO - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8094632-29.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/11/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 15:26

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:27

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 10:27

Publicado Despacho em 12/06/2024.

22/06/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

22/06/2024, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:12

Expedição de despacho.

10/06/2024, 12:12

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:09

Expedição de despacho de citação por ar digital.

01/09/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:26

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 15:26

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2026 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE LIMA FALCAO - ME em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(43)