Execução Fiscal 0014463-34.2008.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0014463-34.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Neide Gonzalez Vilares Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEIDE GONZALEZ VILARES 0014463-34.2008.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0014463-34.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 5 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 05:42

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Remessa

11/09/2019, 00:00

Remessa

04/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2019, 00:00

Remessa

03/04/2019, 00:00

Publicação

24/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2019, 00:00

Remessa

19/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 14:11

Despacho

•29/08/2019, 13:50

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remessa

Remessa

Expedição de Certidão

Remessa

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Remessa

Concluso para Despacho

Publicação

Concluso para Despacho

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